Para Meirelles (2018), os atos administrativos são classificados, quanto à espécie,
em cinco grupos. De acordo com o autor, são atos administrativos negociais, EXCETO:
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Carlos, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, por meio
de ato administrativo unilateral, atestou a legitimidade formal de outro ato administrativo de seu
subordinado. O ato administrativo praticado por Carlos pode ser classificado, quanto ao seu conteúdo,
como:
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O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública
e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende
produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público. Todavia, por razões de
ilegalidade ou de mérito administrativo, tais atos podem ser extintos. Acerca da anulação, assinale a
alternativa INCORRETA.
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De acordo com Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios de maior
frequência e utilização na prática estão as _________________, que são atos administrativos internos
pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais
a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Através delas podem
iniciar sindicâncias e processos administrativos. Como atos administrativos internos, não atingem nem
obrigam aos particulares, pela manifesta razão de que os cidadãos não estão sujeitos ao poder
hierárquico da Administração Pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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O Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência Social (CMPS), aprovado
pelo Decreto do Prefeito Municipal de Coronel Bicaco nº 013/2012, segundo Meirelles (2018), é um
exemplo da espécie de atos administrativos:
I. Gerais.
II. Normativos.
III. Ordinatórios.
Quais estão corretas?
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