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Q2497628

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal |

Q2497628 Direito Administrativo

Um município, por meio de decreto do Poder Executivo, decidiu instituir um novo sistema de controle de ponto para os servidores públicos municipais, visando uma maior eficiência na gestão do horário de trabalho. O referido decreto estabelece a obrigatoriedade do registro eletrônico de entrada e saída, bem como prevê penalidades para o descumprimento das novas regras. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA

Alternativas

A autoexecutoriedade é um atributo que justifica a obrigatoriedade do registro eletrônico, permitindo que a Administração imponha o cumprimento da medida;

O decreto é um ato administrativo complexo, pois resulta da convergência de vontades de diferentes órgãos;

Portarias seriam mais adequadas que decretos para regulamentar questões internas de controle de ponto, pois são atos administrativos de maior eficácia;

A presunção de legitimidade dos atos administrativos não se aplica a esse decreto, uma vez que se trata de uma norma de caráter interno e não cria, modifica ou extingue direitos;

O novo sistema de controle de ponto é um exemplo de ato administrativo declaratório, pois apenas reconhece a existência do dever dos servidores de registrar o horário de trabalho.

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Q2497452

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Prova: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Assistente em Administração |

Q2497452 Direito Administrativo

Nas alternativas a seguir estão atributos dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

autonomia da vontade

presunção de legitimidade e veracidade

imperatividade

autoexecutoriedade

tipicidade

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Q2497177

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria dos motivos determinantes ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |

Q2497177 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os atos administrativos se confundem com os fatos administrativos e se convolam em eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico.

Via de regra e diferentemente do que ocorre na seara Civil, o silêncio no Direito Administrativo configura o consentimento estatal, substituindo sua manifestação de vontade expressa.

Para a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.

No que concerne ao elemento da forma dos atos administrativos, vigora o princípio da solenidade das formas e do formalismo absoluto, ligados ao princípio da legalidade, não se admitindo atos emanados da Administração que não tenham a forma escrita.

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Q2496787

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Espera Feliz - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Espera Feliz - MG - Fiscal de Posturas |

Q2496787 Direito Administrativo

Licença é ato administrativo municipal vinculado de controle, pelo qual a autoridade municipal competente expressa a autorização de funcionamento em relação à execução de obras e construções, a localização, instalação e funcionamento de estabelecimento voltado à prestação de serviço público ou execução de atividade econômica no território municipal. No município de Espera Feliz, a licença:

Alternativas

É intransferível.

É móvel nos casos de ambulantes semoventes ou dirigíveis.

Pode ser transferida para parentes de no mínimo terceiro grau.

É transferida para terceiros através de lei complementar, sempre apresentada pela câmara municipal.

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Q2494352

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494352 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta acerca dos vícios do ato administrativo:

Alternativas

A usurpação de função pública ocorre quando a autoridade pública, embora competente para a prática do ato, ultrapassa os limites de sua competência, causando a nulidade do ato administrativo.

O excesso de poder ocorre quando ato privativo da Administração Pública é praticado por particular que não é agente público, constituindo causa de inexistência do ato administrativo.

Os atos administrativos desprovidos de motivos são nulos.

O desvio de finalidade é o vício que se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto na norma, tornando o ato administrativo inexistente.

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Respostas

616: A

617: A

618: C

619: A

620: C

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Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

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