Ao realizar um levantamento acerca dos processos judiciais que
têm por objeto a impugnação de atos administrativos do Poder
Executivo, Daiane verificou que diversos atos discricionários são
submetidos ao controle do Poder Judiciário, de modo que passou
a aprofundar as peculiaridades acerca do tema, vindo a concluir
corretamente que o Poder Judiciário:
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A prática cotidiana do exercício da função administrativa
ocorre por meio de atos administrativos. Estes possuem características e elementos próprios, que precisam ser compreendidos para que se conheça de maneira adequada o
funcionamento da administração pública. Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
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Indique, dentre as alternativas abaixo, qual o único
atributo que, de forma pacífica, está presente em todos os
atos administrativos, sem exceção, com as devidas
ressalvas:
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A autoexecutoriedade implica que a administração
pública é capaz de executar seus próprios atos
fundamentados na lei. Esse atributo está condicionado a
pressupostos. Neste caso, o que é necessário para que
um ato administrativo possa ser autoexecutoriado:
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Presume-se que os atos administrativos sejam
verdadeiros, ou seja, que tenham sido realizados em
conformidade com a legislação. Entretanto, é importante
ressaltar que essa presunção é relativa (juris tantum).
Neste contexto, indique o que significa a imperatividade
dos atos administrativos:
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