Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
O processo licitatório pode ser corretamente classificado
como ato administrativo complexo.
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Suponha que a administração pública, por ato administrativo,
após ter concedido licença e férias a determinado servidor,
tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em
razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e
ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve
convalidação pela denominada conversão.