Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Os atos administrativos não ficam vinculados à sua motivação quando esta, apesar de feita, era dispensável.

Na prática de atos individuais, está o agente administrativo sujeito aos atos e normas genéricas que a Administração produziu anteriormente.

O princípio da finalidade é um princípio inerente à legalidade.

A motivação é obrigatória nos atos administrativos discricionários e vinculados.

A autorização de porte de arma é ato administrativo discricionário cujo controle pelo Judiciário se limita ao aspecto da legalidade.

Atos compostos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção autônoma de diversos agentes ou órgãos.

O objeto do ato administrativo é o meio pelo qual se exterioriza a vontade.

São enunciativos os atos que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Motivo do ato administrativo é a alteração no mundo jurídico que se pretende processar.

A regra no direito público é a solenidade das formas.