Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

As alternativas abaixo apresentam atribuições do poder hierárquico da Administração Pública, exceto:

Quanto ao controle do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

A doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos complementares da lei, expedidos a título de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle pelo Poder Judiciário, ficando, assim, excluídos, os atos abstratos e os convencionais”.

(Fernanda Marinela. Direito Administrativo. 5. ed. Niterói: Editora Impetus, 2011. p. 253.)

Sobre o tema, analise.

I. São elementos do ato administrativo: sujeito competente, forma, motivo, objeto e finalidade.

II. No direito administrativo, o silêncio é considerado como consentimento tácito.

III. O mérito administrativo, ou seja, a discricionariedade, pode estar no sujeito, na forma e na finalidade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Sobre os instrumentos jurídicos de utilização de bens públicos, analise as assertivas.

I - É o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de bem público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social.

II - É o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

III - É o ato negocial, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.

IV - É a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão público para outro, para que seja utilizado nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

As definições expressas nas assertivas numeradas de I a IV correspondem, respectivamente, à