Quanto ao controle do ato administrativo, assinale a alterna...

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Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q2731668 Direito Administrativo

Quanto ao controle do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

O ato administrativo discricionário e o ato administrativo vinculado estão sujeitos ao controle judicial.

O administrado pode pleitear a revogação judicial do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

Revogado o ato administrativo, seus efeitos operam-se retroativamente.

A declaração de nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

O ato discricionário é imune ao controle judicial.

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