Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Carla tem razão, pois a demissão de um servidor estável só poderá ocorrer por meio de decisão judicial transitada em julgado, sendo assegurada a ampla defesa.

a UFRJ tem razão, pois a perda do cargo do servidor estável poderá ocorrer, apenas, por meio de processo administrativo disciplinar, independente da ampla defesa.

Carla tem razão, pois a perda do cargo do servidor estável só poderá ocorrer por decisão definitiva do judiciário, mesmo que não seja assegurada a ampla defesa.

a UFRJ tem razão, pois embora Carla seja estável, isto não impede que ela perca o cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

a UFRJ tem razão, pois embora Carla seja estável, isto não impede que ela venha a perder o cargo, mesmo que não haja sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, pois a demissão está na esfera de discricionariedade da administração pública.

que certa pessoa utilize privativamente o bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo exclusivamente ao seu próprio interesse.

por tempo limitado o uso de bem privado pela administração pública.

o uso de um bem privado pela administração pública sem limite de tempo predefinido.

a pessoas jurídicas a isenção de impostos conforme o uso público de sua estrutura ou serviços.

Atos normativos são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.

Atos ordinatórios são aqueles que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

Atos enunciativos aplicam sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares, tais como as multas.

Atos negociais manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares, tais como as autorizações e licenças.

A teoria dos motivos determinantes afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo.

A teoria dos motivos determinantes afirma que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais

A teoria dos motivos determinantes afirma que não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público.

A teoria dos motivos determinantes afirma que sob a vigência do Estado de Direito não se pode admitir a utilização de prerrogativas públicas sem moderação e racionalidade. É uma imposição à Administração de impor aos agentes públicos que realizem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso.