Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

O princípio que impõe ao agente ser guiado pelo conceito moral de certo ou errado. Os atos administrativos devem estar de acordo com o que é bom ou ruim. Nesse princípio, os bons costumes estão acima da legalidade, e, se o cumprimento do ato garantiu que, no mínimo, o princípio da moralidade foi resguardado, tal ato já está validado, mesmo que não praticado dentro da legalidade.

O senso empírico que rege a Administração Pública. O agente deve ser capaz de julgar o que é oportuno e inoportuno, de acordo com sua capacidade natural. Desta forma, o agente é livre para considerar que determinada norma está ou não de acordo com o que é lhe é conveniente, e através da moralidade, pode-se deixar de observar o que lhe é imposto por lei para praticar o que lhe é considerado bom.

A imposição que recai ao agente, que não apenas deve seguir o senso de bem ou mal, mas garantir que a validade do ato esteja em acordo com a lei jurídica e também de acordo com a lei ética. Com o objetivo de se alcançar o bem comum, deve-se cumprir com a estrita legalidade, respeitando a justiça e razoabilidade.

Liberdade de se expressar de acordo com a visão pessoal de honesto e desonesto. O agente público é dotado da capacidade humana de discernimento, e ao representar a Administração Pública em seus atos, se torna a autoridade em julgar o que é compatível com os interesses comuns, mesmo que a lei em papel lhe imponha o contrário.

Brecha administrativa que regulamenta os atos não regulados por leis específicas. Mesmo que o leque de legislação no Brasil seja capaz de abranger todas as esferas administrativas, o agente pode se deparar com algo novo. Ao se fazer uso da moralidade, ele estudará o caso real de acordo com os óculos do que é socialmente viável ou não. Resguardado por essa brecha, o ato administrativo se torna válido.

O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos vinculados recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher qual a melhor maneira de atender ao interesse público.

A presunção de legitimidade é um atributo universal aplicável a todos os atos administrativos, possuindo caráter absoluto.

A anulação do ato administrativo produz efeitos futuros, não retroativos.

O silêncio administrativo pode representar aprovação ou rejeição do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente.

Não se admite em nosso ordenamento a possibilidade de indenização aos particulares prejudicados pela revogação.

No Brasil, a anulação do ato administrativo sempre terá efeitos ex tunc, isto é, retroativos, retornando ao início de quando praticada a ilegalidade que o vicia.

Os Poderes Legislativos não possuem capacidade de revogar atos administrativos, tal qual o Poder Executivo, pois a revogação seria um instituto próprio da função administrativa e, se praticada pelo Legislativo ou pelo Judiciário, configuraria uma violação ao Princípio da Separação dos Poderes.

Pelo princípio da Autotutela, a Administração Pública pode revogar atos administrativos quando eivados de ilegalidade e deve anular aqueles que passem a ser tidos como inconvenientes e/ou inoportunos.

Apesar do poder genérico que tem a Administração Pública de reavaliar o mérito de seus atos administrativos, existem atos que são irrevogáveis, como por exemplo, atos administrativos que geraram direitos adquiridos.

Para os seguidores da Teoria Monista, como Hely Lopes Meirelles, diante de vícios e invalidades em um determinado ato administrativo, seria possível o instituto da Convalidação, no sentido de tentar aproveitar o ato administrativo e seus efeitos, quando não houver lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

corretamente, pois a Administração Pública, diante do vício de legalidade cometido, tem o poder para anular seus próprios atos.

incorretamente, pois não poderia anular tal ato, tendo em vista que a anulação deveria ocorrer por meio de outro processo, não podendo ocorrer de ofício.

incorretamente, pois, diante do vício de legalidade do ato, deveria este ser revogado e não anulado.

incorretamente, pois, em hipótese, alguma a Administração Pública pode anular seus próprios atos, mesmo que os atos sejam ilegais.

corretamente, pois a Administração Pública, diante do vício de legalidade do ato, tem conveniência ou oportunidade para anular seus próprios atos.