Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Não dependem de publicação no órgão oficial para sua vigência.

Para a sua vigência, é bastante a cientificação direta aos destinatários ou a divulgação regulamentar da repartição.

Incidem sobre os administrados – como erroneamente se vem fazendo -, torna-se imprescindível sua divulgação externa.

Sujeitam-se a revisão hierárquica e ao controle do Poder Judiciário se ofensivos de direto individual ou lesivos do patrimônio público.

São atos, normalmente, revogáveis e modificáveis a critério da Administração que os expediu.

Normativo, com efeito vinculado, precário e, em regra, irrevogável.

Negocial, com efeito vinculado, definitivo e excepcionalmente revogável.

Negocial, discricionário, precário e, em regra, revogável.

Negocial, vinculado, definitivo, e, em regra, revogável.

Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos ocorrem quando atinge outra relação jurídica, isto é, quando atinge terceiros não objetivados pelo ato.

São critérios definidores da competência: a matéria, a hierarquia, o lugar, o tempo e o fracionamento.

A finalidade é o efeito jurídico imediato, enquanto o objeto é o efeito jurídico mediato do ato.

São elementos do ato administrativo tanto o motivo quanto o móvel do agente que pratica.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

Somente não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulálos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte, ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.