Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Não se admite em nosso ordenamento a possibilidade de indenização aos particulares prejudicados pela revogação.

O silêncio administrativo pode representar aprovação ou rejeição do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente.

A anulação do ato administrativo produz efeitos futuros, não retroativos.

O mérito administrativo é a margem de liberdade que os atos vinculados recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher qual a melhor maneira de atender ao interesse público.

A presunção de legitimidade é um atributo universal aplicável a todos os atos administrativos, possuindo caráter absoluto.

Atos negociais são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.

Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando um ato administrativo se funda em motivos ou pressupostos de fato, sem a consideração dos quais, da sua existência, da sua procedência, da sua veracidade ou autenticidade, não seria o mesmo praticado, uma vez verificada a inexistência dos fatos ou a improcedência dos motivos, deve deixar de subsistir o ato que neles se fundava.

Parecer técnico é aquele que provém de órgão ou agente especializado na matéria, não podendo ser contrariado por leigo ou, mesmo, por superior hierárquico. Nessa modalidade de parecer, não prevalece a hierarquia administrativa, pois não há subordinação no campo da técnica.

Apostilas são atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Não criam direitos, pois apenas reconhecem a existência de um direito criado por norma legal.

Atos enunciativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor).

A nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários, desde que provocados, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé.

A todo tempo, a nulidade poderá ser declarada pela Administração, quer seja de ofício ou por provocação de qualquer pessoa.

A nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários , atuando de ofício ou provocadamente, decai em cinco anos, contados da data em que se tomou conhecimento dos mesmos, salvo comprovada a má-fé.

A nulidade dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus destinatários , atuando de ofício ou provocadamente, decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé.

A todo tempo, a nulidade poderá ser declarada pela Administração, quer seja de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, salvo se comprovada a má-fé.

ato composto é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa alcançar determinado efeito final previsto em lei.

a administração pública pode anular ato próprio após o exaurimento de apreciação judicial.

a forma e a finalidade do ato são sempre vinculadas, mesmo em um ato discricionário.

a revogação atinge ato ilícito, enquanto que a anulação atinge ato lícito.

a deliberação de um conselho ou de uma comissão é um ato composto.

I, II, III, IV e V.

II, III, IV e V, apenas.

IV e V, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.