Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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Segundo Meirelles (2018), a supressão de um ato administrativo discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência, denomina-se:
( ) Em se tratando de ato vinculado, não há que se falar em mérito administrativo. ( ) O ato complexo se verifica quando determinado ato depende da manifestação de mais de um órgão, sendo que é possível identificar a existência de uma vontade principal e outra meramente acessória. ( ) A revogação de ato da Administração se traduz na invalidação, pela própria Administração ou pelo Judiciário, do ato administrativo por razões de conveniência ou oportunidade.
A sequência está correta em
Relativamente aos atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo:
I. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato
administrativo se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
II. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato
administrativo pode ser posto em execução pela própria
Administração pública, mas depende da intervenção do
Poder Judiciário.