Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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Sobre os atos negociais, podemos definilos como todos os atos que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Abaixo são listados diferentes tipos de atos negociais, EXCETO?
Os atos administrativos são uma denominação especial dos atos jurídicos da administração pública no que tange ao poder executivo, porém os poderes judiciários e legislativos, utilizam quando ordenam seus serviços. Em qual das opções abaixo encontramos um requisito que corresponda a seguinte descrição: “é o poder atribuído ao agente da administração pública, por meio de lei, para o desempenho específico da função”.
Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos e marque a opção INCORRETA.
José exerce a função de Chefe de Fiscalização Tributária e não tem boa relação com o fiscal Mateus. José, por não gostar de Mateus, como forma de punição, determina, de ofício, a remoção dele para um Distrito a 100km da sede só para mostrar quem manda. O ato administrativo em questão revela vício
Carlos, fiscal de tributos, tem a responsabilidade de editar atos administrativos com a finalidade de gerar direitos aos contribuintes. A respeito dos elementos do ato administrativo, a correlação entre elemento e definição correta é:
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