Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
Foram encontradas 6.887 questões
O objeto corresponde ao efeito jurídico imediato do ato administrativo, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos, representa uma consequência para o mundo fático em que vivemos e, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito. É um elemento vinculado e discricionário. Nesse sentido, o ato de aplicação de multa tem como objeto:
A respeito da delegação, assinale a afirmativa incorreta.
Os atos praticados pela Administração Pública, os denominados atos administrativos, são dotados de importantes requisitos, como os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Nas alternativas a seguir, estão listados elementos do ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.
A Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração pode anular e revogar seus próprios atos, consagra o princípio
Conheça nossos planos