Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

ab-rogação é a revogação total do ato administrativo;

derrogação é a revogação parcial do ato administrativo;

O ato revogatório além de cessar as consequências do ato revogado, retroage para atingir efeitos passados, surtindo efeitos ex tunc;

A anulação extingue atos ilegais, já a revogação cancela um ato legítimo, mas que não é mais conveniente para a Administração Pública.

A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos são presumidamente legais e verdadeiros até que se prove o contrário;

Imperatividade é o atributo que determina que o ato administrativo deve corresponder a figuras e modelos definidos por lei;

Autoexecutoriedade é o atributo que indica que os atos administrativos são obrigatórios a todos, mesmo contra a vontade do destinatário;

Tipicidade é a possibilidade de a administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente sem precisar de autorização de outros poderes.

Atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, já que os bilaterais são ditos contratos administrativos.

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Os atos praticados pela Administração Pública em igualdade de condições com o particular, ou seja, seguindo as regras do Direito Civil ou Comercial, como a emissão de um cheque ou locação de um imóvel.

A produção de atos administrativos não é exclusividade do Poder Executivo, ainda que seja sua principal função. Os demais Poderes, também pratica esses atos, nas suas funções secundárias.

Atos administrativos são aqueles produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.

presunção de validade

executoriedade

presunção de legalidade

imperatividade

exigibilidade

A supremacia do interesse público.

O cometimento de uma infração.

Efetivar uma punição.

Coibir novas contravenções.