Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Ato normativo; ato negocial; ato ordinatório; ato punitivo.

Ato ordinatório; ato negocial; ato negocial; ato normativo.

Ato ordinatório; ato ordinatório; ato negocial; ato normativo.

Ato normativo; ato normativo, ato normativo; ato punitivo.

Ato normativo; ato ordinatório; ato negocial; ato punitivo.

A competência para a prática de ato administrativo deve decorrer de norma expressa.

Toda competência administrativa é presumida.

A competência administrativa não pode ter como fonte a Constituição Federal.

A competência não pode advir de normas estabelecidas por atos administrativos.

Nada impede que a competência seja transmitida de um órgão para outro por acordo entre as partes.

A restrição imposta pela Prefeitura de Torquadas não poderá prosperar, uma vez que somente por lei podem ser instituídas limitações administrativas.

Não obstante o poder da Administração de impor restrições ao patrimônio de particulares, as limitações administrativas geram, para o particular afetado, o direito à indenização.

As ações indenizatórias decorrentes de limitações administrativas prescrevem em cinco anos.

Diferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas têm fundamento no poder regulamentar e não na função social ou na singular satisfação do interesse público.

Diferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas não representam um exercício regular do poder de polícia do Estado, mas sim exercício do poder de império.

Auto.

Controle.

Fato.

Servidor.

Governo.

A ausência de motivo nos atos administrativos somente os torna nulo quando emanados em desacordo com a lei.

A incompatibilidade lógica entre o motivo alegado e o objeto do ato não tem o poder de tornar o ato administrativo inválido.

O motivo de direito é a situação hipotética prevista pelo legislador na norma que, quando ocorrida no mundo real, autoriza a prática do ato administrativo correspondente.

Pela teoria dos motivos determinantes, um ato administrativo permanece válido mesmo que se comprove que a situação fática que deu motivo à sua prática não ocorreu de fato.

Pela teoria dos motivos determinantes, caso demonstre-se que a situação fática que motivou a prática de um ato não existiu de fato, configurar-se-á vício de competência sobre o ato.