Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes características de atos administrativos:

• São cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas.

• Podem ser de inteiro teor ou resumidas, desde que expressem fielmente o que contém no original de onde foram extraídas.

• Devem ser expedidas no prazo improrrogável de 15 dias, contados do registro do pedido.

As características acima definem os atos administrativos enunciativos denominados:

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes afirmações sobre os atos administrativos:

1. Os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais.

2. Entre os cinco requisitos necessários à formação de um ato administrativo, estão a competência e o objeto.

3. A presunção de legitimidade e imperatividade são dois dos atributos de um ato administrativo.

4. Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente só pode ser anulado pelo Judiciário.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Com base nas definições de Meirelles (2018), que agrupou os atos administrativos em determinadas espécies, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as espécies de atos administrativos aos respectivos exemplos.

Coluna 1

1. Atos normativos.

2. Atos ordinatórios.

3. Atos negociais.

4. Atos enunciativos.

Coluna 2

( ) Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal.

( ) Autorização de uso especial de bem público municipal.

( ) Decreto do Prefeito Municipal regulamentando o serviço de protocolo de expedientes administrativos no Poder Executivo Municipal.

( ) Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

( ) Ofício do Diretor-Geral da Câmara Municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: