Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Enquanto aos atos privados se aplica o princípio da solenidade das formas, aos atos administrativos se aplica o princípio da liberdade das formas.

O silêncio administrativo sempre implica em consentimento.

Será considerada inválida a forma de um ato administrativo que não atender às disposições legais a ela aplicáveis.

A forma é considerada um requisito discricionário do ato administrativo.

Os gestos ou sinais visuais não são considerados formas válidas, de acordo com a lei.

I.

II.

I e III.

II e IV.

Não cabe ao Poder Judiciário a verificação do mérito do ato administrativo quanto ao atendimento ou não de pressupostos fáticos ensejadores de sua prática pelo administrador.

A jurisprudência pátria atual é tendente a não admitir revisão judicial sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, notadamente em relação à razoabilidade ou à proporcionalidade da decisão administrativa.

O juízo de oportunidade tem a ver com a escolha do conteúdo e a intensidade dos efeitos do ato administrativo, cuja inobservância violaria o princípio da oportunidade.

O juízo de conveniência é relacionado ao momento e ao motivo ensejadores da prática do ato, cuja inobservância violaria o princípio da razoabilidade.

Não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador público, mediante a modificação da decisão administrativa, mas sim a anulação do ato discricionário, em caso de desvio de finalidade.

A administração pública poderá anular seus atos quando ilegais e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Não gozam de presunção de legitimidade, pois podem ser contestados em sua legalidade e veracidade.

São inseridos em um conjunto normativo exclusivamente de direito privado, se submetendo a tais normas, pois também regulam relações entre particulares.

Quando regem matéria de interesse público, se apresentam superiores ao que está disposto em lei, pois traduz verdadeira expressão da vontade do ente público.

Para ver seus atos executados, a administração pública sempre se socorre do Poder Judiciário, órgão responsável pela interpretação do que está contido em lei e por tal razão o grande responsável pela execução do ato administrativo.

Conversão.

Cassação.

Anulação.

Revogação.

Convalidação.