Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
Foram encontradas 6.887 questões
O visto é uma espécie de atos:
São Atributos do Ato Administrativo: Presunção de Legitimidade, Imperatividade e Autoexecutoriedade. Assinale a alternativa que corresponda com a correta definição de Autoexecutoriedade:
Os atos administrativos possuem os seguintes requisitos ou elementos:
Todo Ato Administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público. Deve ser lícito, moral, possível e certo. O nome dado aos Atos que a Administração pratica usando sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhe obrigatório atendimento é:
Qual dos itens abaixo não corresponde a um dos elementos do ato administrativo?