Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

O poder discricionário é aquele que se exerce à margem da lei, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade que não se sujeitam a qualquer forma de controle jurídico, como, por exemplo, no caso da lavratura de auto de infração por auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.

A desapropriação de imóvel pela Administração Pública é exemplo de ato discricionário e, por isso, não se sujeita ao controle judicial em nenhum aspecto.

O juízo de conveniência e oportunidade que caracteriza o exercício do poder discricionário não pode afastar-se da consecução do interesse público, bem como da obediência à proporcionalidade, sob pena de nulidade.

O exercício do poder vinculado caracteriza-se pela liberdade do administrador e pela impossibilidade de controle externo do mérito do ato praticado.

A legislação brasileira proíbe a prática de atos discricionários após a Constituição de 1988.

1, 2, 3, 4, 5

5, 4, 3, 2, 1

1, 3, 5, 4, 2

5, 1, 3, 2, 4

4, 1, 3, 2, 5

Atos abstratos são aqueles que se aplicam a uma quantidade indeterminável de situações concretas.

Atos de império são aqueles praticados pela Administração Pública em posição de igualdade perante o particular, regidos, portanto, pelo direito privado.

Atos-regra são aqueles que criam situações particulares, concretas e pessoais.

Atos pendentes são aqueles incompletos na sua formação.

Quando há o desaparecimento do sujeito detentor do benefício proveniente de um ato administrativo, pode-se dizer que, houve a extinção objetiva

A revogação do ato administrativo nunca poderá se dar por questões de mérito administrativo

A nulidade do ato administrativo pode ser declarada pela própria Administração Pública no exercício da sua autotutela