Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

O servidor de uma Prefeitura, que ingressou no cargo de agente de portaria mediante concurso público, pode lacrar estabelecimento que vende alimentos deteriorados.

Um dos atributos do ato administrativo possibilita à administração pública impor seus atos a terceiros, utilizando-se de meios coercitivos, a exemplo de multas.

Na revogação de um ato administrativo por conveniência ou oportunidade, a administração pública não deve respeitar os direitos adquiridos.

Segundo a doutrina dominante, a discricionariedade constitui-se em elemento do ato administrativo.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção absoluta.

o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.

o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei sugere.

o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei sugere.

o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.

o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei autorize.

Regimento é ato administrativo que tem por finalidade disciplinar o funcionamento de órgãos colegiados, no âmbito do Poder Legislativo, o regimento interno, cuja elaboração é de competência exclusiva do Poder Executivo, fixa as normas para a realização dos trabalhos legislativos e para atividades administrativas em geral.

Resolução é o ato administrativo normativo ou decisório oriundo de órgãos colegiados.

A Portaria é ato administrativo editado com finalidades e alcance diversificados. Em nível municipal, Prefeitos editam Portarias. Utilizase Portaria para nomeação, designação, aposentadoria, instauração de sindicância e processos disciplinares

Instrução é ato administrativo de caráter normativo, editado por autoridades de alto escalão ou por dirigente de órgão colegiado com o objetivo de fixar normas sobre a matéria de competência do órgão.

Deliberação é ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades.

desapropriação, relações com Estados estrangeiros e tombamento.

convocação extraordinária do Congresso Nacional, exercício do poder de polícia e declaração de paz.

declaração de estado de sítio, intervenção estadual em município e prestação de serviço público.

permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, permissão de serviço público e fomento.

nomeação de Comissões Parlamentares de Inquérito, declaração de guerra e nomeação de ministros de Estado.