Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Um agente ou órgão público busca para si a competência de uma hierarquia inferior.

Um agente ou órgão público transfere a competência para órgãos de mesma hierarquia.

Um agente ou órgão público transfere a competência para órgãos de hierarquia inferior.

Existe a eliminação do ato administrativo de órgão público, por um agente de hierarquia superior.

Existe a solicitação de contestação do ato administrativo de órgão público, por um agente de hierarquia superior.

Concessão de Serviço Público.

Autorização de Serviço Público.

Licença para prestação de Serviço Público.

Alvará de prestação de Serviço Público.

Permissão de Serviço Público.

O parecer facultativo, quando solicitado pela autoridade administrativa, vincula o ato administrativo pela manifestação do órgão consultivo.

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas quando da apreciação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, caracteriza-se como facultativo, pois não vincula a deliberação das contas pelo órgão competente.

O parecer jurídico, emitido sobre as minutas de acordos, convênios ou ajustes, é obrigatório, mas não possui natureza vinculante ao eventual ato da autoridade administrativa.

O parecer jurídico, sugerindo contratação direta sem licitação, mediante interpretação da lei das licitações, sujeita o consultor jurídico, em qualquer hipótese, à responsabilização, solidariamente, com o administrador que decidiu pela contratação direta.

O parecer é vinculante quando a Administração é obrigada a solicitá-lo, mas não impede a autoridade administrativa de tomar decisão diversa.

Atos praticados pela Administração que demandam manifestação expressa de vontade.

Ações realizadas pela Administração Pública que envolvem a aplicação direta da lei.

Atividades administrativas que resultam na elaboração de normas e regulamentos.

Ações executadas pela Administração desprovidas de manifestação de vontade expressa, de natureza executória.

Atos administrativos que demandam decisões discricionárias por parte dos agentes públicos.

poderá ser revogado, com efeito ex nunc.

poderá ser anulado, respeitado o direito adquirido.

deverá ser revogado, respeitado o direito adquirido.

deverá ser anulado, com efeito retroativo.

poderá ser anulado, com efeito ex nunc.