Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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São os chamados “elementos” ou “requisitos” do ato administrativo, os adiante elencados, À EXCEÇÃO DE:
Considerando a Lei n.º 8492/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Quando um ato administrativo contém comandos abrangentes e abstratos, atingindo, portanto, todos os administrados que se encontram na situação ali descrita (não possuindo destinatários determinados), a doutrina o classifica como um ato:
Sobre a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que a revogação é a invalidação daquele ato administrativo:
Considere as seguintes assertivas:
“I - A presunção de legitimidade e veracidade é atributo dos atos administrativos caracterizado pela presunção iuris et de iure de sua compatibilidade com o sistema jurídico”.
“II - A finalidade constitui o pressuposto teleológico dos atos administrativos, caracterizado pela necessidade de harmonia entre o bem jurídico objetivado pelo ato e o resultado previsto legalmente como o seu correspondente.”
“III - A imperatividade constitui o pressuposto objetivo dos atos administrativos e é a qualidade pela qual estes se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância”.
Está CORRETO o que se afirma em:
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