Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Atributos dos atos administrativos são suas qualidades, podendo ser entendidos como as características inerentes a tais atos. Desta feita, são atributos do ato administrativo, EXCETO:

Uma categoria de atos administrativos que tem todos seus atributos definidos em lei, não cabendo ao gestor nenhuma margem de liberdade de escolha acerca deles. São os chamados:

Assinale a alternativa que corresponde à correta definição de “ato administrativo”.

Os Fatos Administrativos são eventos que alteram o patrimônio de uma empresa, podendo ou não alterar o valor de seu Patrimônio Líquido. Sobre os fatos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Os fatos modificativos ocasionam modificações no Patrimônio Líquido.

II. Os fatos mistos englobam os fatos permutativos e os fatos modificativos ao mesmo tempo.

III. Os fatos permutativos ocasionam trocas entre os eventos do ativo e das contas de resultado.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se os termos da Lei 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

I. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
II. Para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na aludida Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
III. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
IV. Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

É correto afirmar que: