Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

“Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ______________ pela própria Administração”.

Assinale a alternativa que CORRETAMENTE preenche a lacuna da assertiva.

Concernente a motivação dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:

I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.

II. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.

III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções

Está(ão) Correto(s)

A motivação dos Atos Administrativos deve ser:

A exposição dos pretextos que deram origem ao ato administrativo, quando previstos em lei, compõem a forma do ato.

Essa exposição está diretamente relacionada com a:

Os atos da Administração Pública, correspondem aos atos praticados pela Administração Pública enquanto no exercício da função administrativa.

Entre os elementos que compõem o ato administrativo, ao o conjunto das atribuições conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública que o habilita para a prática do ato administrativo, dá-se o nome de: