Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
É possível a convalidação de ato administrativo no caso de
vício de competência, desde que não haja lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros e não se trate
de competência exclusiva ou em razão da matéria.
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
De acordo com entendimento sumulado do STF,
considera-se que quem pratica o ato administrativo no
exercício de competência delegada é a autoridade delegante,
razão pela qual contra ele cabe mandado de segurança ou
medida judicial.
I. Provém do Estado ou de quem o representa.
II. Sujeito a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.
III. Produz efeitos jurídicos imediatos, com observância à lei.
IV. Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, com o fim de atender ao interesse público.
Está correto o que se afirma em
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