Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Teoria dos Motivos Determinantes não se aplica aos
atos administrativos que possuam justificativas lógicas e
fundamentadas, mesmo que diferentes dos motivos
alegados inicialmente. Pelo contrário, a teoria visa
justamente garantir que a Administração Pública seja
transparente quanto aos motivos que fundamentam suas
decisões, independentemente da sua lógica interna,
desde que sejam devidamente motivadas e adequadas
aos fins previstos em lei.
Julgue o item a seguir.
A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que a
validade de um ato administrativo está condicionada à
correspondência entre os motivos declarados pela
Administração e os motivos efetivamente considerados
para sua edição. Isso significa que, se os motivos reais
divergirem dos declarados, o ato pode ser anulado
judicialmente. Essa teoria visa a garantir que a
administração não atue de forma arbitrária ou desleal,
mantendo a transparência e a conformidade com os
princípios da legalidade e da motivação adequada dos
atos administrativos.
Julgue o item a seguir.
A discricionariedade administrativa é reconhecida como
essencial para a eficácia da Administração Pública,
especialmente em áreas onde a regulamentação legal
não pode prever todas as circunstâncias possíveis. Esse
poder discricionário, no entanto, não é absoluto e deve
ser exercido dentro dos limites da legalidade, da
moralidade e da finalidade pública, garantindo assim a
proteção dos direitos dos cidadãos e a realização do
interesse público de forma justa e equitativa.
Julgue o item a seguir.
Os atos administrativos podem ser revogados ou
anulados pela própria Administração Pública ou pelo
Poder Judiciário, caso não atendam aos requisitos de
validade ou sejam contrários aos interesses públicos. A
revogação ocorre quando o ato administrativo deixa de
ser conveniente ou oportuno, enquanto a anulação é
aplicada quando há vício que o torna ilegal desde sua
origem.
Julgue o item a seguir.
A discricionariedade administrativa concede aos agentes
públicos total liberdade para decidir de acordo com seus
interesses pessoais e políticos, sem qualquer controle ou
balizamento pela lei. Na verdade, a discricionariedade é
sempre exercida dentro de um quadro normativo que
estabelece limites e critérios para sua aplicação, evitando
arbitrariedades e assegurando a conformidade com os
princípios constitucionais e legais.