Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Requisito do ato administrativo que se consubstancia no pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que justifica sua prática:

Os atos administrativos são diferenciados em função de suas modalidades. Nesse sentido, destaque a seguir a modalidade que corresponde aos afetos a uma pretensão do particular coincidente com uma declaração de vontade da Administração Pública, tendo como alguns de seus exemplos: alvarás, licenças, concessões, permissões, autorizações, homologações, aprovações e admissões.

Atributos dos atos administrativos são suas qualidades, podendo ser entendidos como as características inerentes a tais atos. Desta feita, são atributos do ato administrativo, EXCETO:

Uma categoria de atos administrativos que tem todos seus atributos definidos em lei, não cabendo ao gestor nenhuma margem de liberdade de escolha acerca deles. São os chamados:

Assinale a alternativa que corresponde à correta definição de “ato administrativo”.