Questões de Direito Administrativo - Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções para Concurso - Página 30

Q2128968

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2128968 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa que representa um dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito de acordo com a seção I do capítulo II.

A

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

E

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q2127917

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Provas: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Contador | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista de TI | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Controlador | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2127917 Direito Administrativo

Conforme o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

A

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.

B

As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

C

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, aplica-se na ação de improbidade administrativa.

D

A sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 (vinte) anos.

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Q2127689

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I |

Q2127689 Direito Administrativo

Acerca da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA conforme disposição da Lei 14.230/2021.

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo em sua integralidade.

D

Configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.

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Q2127668

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I |

Q2127668 Direito Administrativo

Jardel é servidor público de um determinado município e está lotado na Secretaria de Saúde, onde fica responsável pelas compras de medicamentos para abastecimento dos postos de saúde. Jardel utiliza, diariamente, o carro da secretaria para buscar seus filhos na escola e, logo após, devolve o veículo de volta para casa de transporte público.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o referido caso se configura como:

A

Dano ao erário.

B

Enriquecimento ilícito.

C

Atentar contra os princípios da administração pública.

D

Dano ao erário na modalidade culposa.

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Q2127667

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I |

Q2127667 Direito Administrativo

Improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Tais princípios estão previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 37.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não estão sujeitos às sanções da lei de improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

B

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C

Exceto quando integrarem a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

D

Para a Lei de Improbidade Administrativa, é agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

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Q2127655

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Provas: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Técnico Administrativo I |

Q2127655 Direito Administrativo

Consoante os ditames da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mero exercício da função pública, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Desde que integre a administração indireta, estão sujeitos às sanções da mencionada Lei, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido.

C

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

D

As disposições da Lei referida são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

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Q2127616

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista II |

Q2127616 Direito Administrativo

Com base nos atos de improbidade administrativa da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas nesta Lei, e notadamente:

A

Receber, para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

Perceber vantagem econômica, indiretamente, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas na lei por preço superior ao valor de mercado.

C

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas nesta Lei, com exceção o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

D

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q2127614

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista II |

Q2127614 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

A

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.

B

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

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Q2127613

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista II |

Q2127613 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.º 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue a questão:
Não configura ato de improbidade administrativa:

A

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

D

Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades.

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Q2127586

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista II |

Q2127586 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém conduta tipificada na Lei de Improbidade Administrativa como prática de enriquecimento ilícito.

A

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas.

B

Doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q2127585

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista II |

Q2127585 Direito Administrativo

A importância da Lei de Improbidade Administrativa está em oferecer mecanismos para sancionar civilmente, mas de forma eficaz, condutas atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da Administração Pública. O caráter civil da lei proporciona uma maior agilidade em comparação com os instrumentos do processo penal. A respeito dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Consideram-se agente público, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades citadas na referida lei.

C

Não estão sujeitos às sanções desta da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

D

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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Q2126405

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126405 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

A

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

Exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

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Q2126163

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras |

Q2126163 Direito Administrativo

Constituem atos de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:
I. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. IV. perceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
É correto o que ser afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2120308

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Provas: Instituto Access - 2023 - UFFS - Assistente em Administração | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Agropecuária | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Radiologia | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Saneamento e Hidráulica | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Química | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2120308 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pelas condutas listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício

B

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado

C

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei

D

frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros

E

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades

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Q2119576

Ano: 2023 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área 1 - Desenvolvimento de Sites, Aplicações e Sistemas | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Engenheiro/Mecânico | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Médico Veterinário/Patologista Clínico | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Médico/Geriatra | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Odontólogo/Pacientes Especiais | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Produtor Cultural | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Psicólogo | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área 2 - Infraestrutura de Redes e Serviços |

Q2119576 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas pela lei 8.429 de 2 de junho de 1.992 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Sobre essa prescrição, leia as disposições abaixo:
I. a instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
II. o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
III. interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto.
IV. nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estendem aos demais.
As disposições previstas na lei 8.429/1992 são, apenas,

A

I e II.

B

II e IV.

C

I e III.

D

III e IV.

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Q2119514

Ano: 2023 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Preparação de Amostras Geológicas | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Microbiologia |

Q2119514 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. De acordo com a lei nº 8.429, de 2 de junho de 1.992, constitui ato de improbidade administrativa que:
I. importa em enriquecimento ilícito, usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades. II. causa lesão ao erário, permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades. III. importa em enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades. IV. causa lesão ao erário, nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada nas entidades.
Das asserções acima, estão corretas apenas

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

III e IV.

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Q2118335

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118335 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92, em seu art. 3º , § 1º , prevê que “… não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.” A que tipo de agente a Lei se refere?

A

Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia ressalvados os que estão atuando em empresa incorporada ao patrimônio público.

B

Aos sócios, aos cotistas, aos diretores e aos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado.

C

àquele que, sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

D

Ao agente político, ao servidor público e a todo aquele que exerce, ainda que sem remuneração, função pública.

E

Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia e que são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

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Q2118291

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prodesan - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prodesan - SP - Administrador Pleno |

Q2118291 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito

A

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

C

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º dessa Lei.

D

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º dessa Lei.

E

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

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Q2118196

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fisioterapeuta |

Q2118196 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de improbidade Administrativa, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos poderes __________________________, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Públicos e Privados

B

Executivo e Judiciário, somente

C

Judiciário e Legislativo, somente

D

Legislativo e Executivo, somente

E

Executivo, Legislativo e Judiciário

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Q2117635

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Provas: Quadrix - 2023 - CRT-ES - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais |

Q2117635 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A não prestação de contas, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, quando o indivíduo se encontrar obrigado a fazê‑la e dispuser das condições para isso.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

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