Questões de Concurso
Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo
Foram encontradas 3.711 questões
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |
Q2117273
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla hipótese em que a
Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/2021),
em tese, prevê expressamente a responsabilização por
ato de improbidade administrativa.
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUC-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q2117217
Direito Administrativo
João, agente penitenciário do Estado de
Roraima, agindo dolosamente, utilizou, em
serviço particular, um veículo oficial da
administração pública estadual.
Considerando essa situação e o disposto na
Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116557
Direito Administrativo
Consoante as disposições penais da Lei nº.
8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
TCM-PA
Prova:
CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |
Q2116555
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), a ação para a aplicação das sanções
previstas na referida norma prescreve em:
Q2116252
Direito Administrativo
O Município Alfa fez publicar dois Decretos, ora designados de
ABC e XYZ. O Decreto ABC determina que todos os servidores
públicos locais devem apresentar anualmente a Declaração de
Imposto de Renda junto aos órgãos competentes, no período
entre 1º de abril e 31 de maio de cada ano, com vistas a
regulamentar o disposto na lei de improbidade administrativa. Já
o Decreto XYZ concedeu a revisão geral anual dos servidores de
carreira do Poder Executivo, mediante a adoção de índice federal
de correção monetária.
Considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca
do poder regulamentar, é correto afirmar que:
Q2116247
Direito Administrativo
Logo após a sua posse como prefeito do Município de
Megalópolis, Confúcio, livre e conscientemente, nomeou sua filha
Alexandrina para o cargo de secretária de urbanismo do
mencionado ente federativo, tal como prometido em sua
campanha, considerando ser ela uma renomada arquiteta que
ganhou inúmeros prêmios internacionais de urbanismo, de modo
que acredita que seu trabalho possa ser um grande diferencial
para a cidade.
Diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei
nº 8.429/1992, em tese, a conduta de Confúcio:
Q2116234
Direito Administrativo
O Município X procedeu, em janeiro de 2023, à contratação de
pessoa jurídica de direito privado para a realização de obras.
Após regular fiscalização, constatou-se que houve apropriação
indevida de bens do Município.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência atualizada, é
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude |
Q2115935
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item subsequente, referentes aos serviços públicos, à
organização administrativa, à improbidade e às licitações.
Conforme o entendimento do STF, as alterações na Lei
n.º 8.429/1992 promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 não se
aplicam aos atos de improbidade administrativa culposos
praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem
condenação transitada em julgado, em virtude da revogação
expressa do texto anterior, razão pela qual é vedado ao juízo
competente analisar eventual dolo do agente.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111737
Direito Administrativo
No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A utilização do trabalho de servidores em obra privada não pode ser considerada ato de improbidade, dada a ausência de previsão legal.
A utilização do trabalho de servidores em obra privada não pode ser considerada ato de improbidade, dada a ausência de previsão legal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111736
Direito Administrativo
No que concerne à configuração do ato de improbidade
administrativa, julgue o item seguinte.
Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública estão adstritos às condutas enumeradas nos incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não mais subsistindo ato ímprobo fundamentado apenas no caput do artigo.
Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública estão adstritos às condutas enumeradas nos incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não mais subsistindo ato ímprobo fundamentado apenas no caput do artigo.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111727
Direito Administrativo
A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF.
A assessoria jurídica que tenha emitido o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos ficará obrigada a defender judicialmente o administrador caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
A assessoria jurídica que tenha emitido o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos ficará obrigada a defender judicialmente o administrador caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111726
Direito Administrativo
A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF.
Conforme decisão do STF, os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade estão autorizados a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
Conforme decisão do STF, os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade estão autorizados a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111724
Direito Administrativo
A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a seguir, com base no entendimento do STF.
Os atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independem do efetivo enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos para serem passíveis de sancionamento.
Os atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independem do efetivo enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos para serem passíveis de sancionamento.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111723
Direito Administrativo
A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas
respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição
da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue o item a seguir,
com base no entendimento do STF.
A Lei n.º 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior a essa norma legal, desde que não haja condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior.
A Lei n.º 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior a essa norma legal, desde que não haja condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2111059
Direito Administrativo
Suponha que em uma contratação para obra de grande vulto, com indícios de direcionamento no processo de escolha do
contratado, o Ministério Público tenha instaurado inquérito civil para investigar a prática de ato de improbidade pela autoridade
responsável pela contratação e também pelo particular contratado. Considerando as disposições da Lei de Improbidade
Administrativa, de acordo as alterações introduzidas pela Lei no
14.230, de 2021, tem-se que
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Provas:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q2110851
Direito Administrativo
Quanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, estabelece a Lei nº 8.429/1992,
com redação dada pela Lei nº 14.230/2021:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Provas:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista
|
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I |
Q2110804
Direito Administrativo
Ísis e Kael assumiram cargos públicos na Administração
Pública Municipal por meio de concurso público e, após
um ano do início do exercício das suas funções, foram
instados a fornecer cópia da declaração de imposto de
renda e proventos de qualquer natureza, que apresentaram à Receita Federal, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Todavia, Ísis se recusou a
apresentar o documento e Kael apresentou cópia falsa
da declaração. Nessa situação hipotética, considerando
o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Provas:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista
|
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I |
Q2110797
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário são sanções aplicáveis em decorrência de
Q2110767
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/21 deu nova redação ao artigo 11 da Lei
nº 8.429/92, assim como revogou alguns dos incisos anteriores e incluiu novos textos, de forma que a regra atual
agora estabelece: “Art. 11. Constitui ato de improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas:
I – (revogado);
II – (revogado);
III – revelar fato ou circunstância de que tem ciência em
razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e
do Estado;
IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão
de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
V – frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de
procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;
VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a
fazê-lo, desde que disponha das condições para isso,
com vistas a ocultar irregularidades;
VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de
terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de
medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço.
VIII – descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela
administração pública com entidades privadas.
IX – (revogado);
X – (revogado);
XI – nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta e indireta em qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
XII – praticar, no âmbito da administração pública e com
recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1o
do art. 37 da Constituição Federal, de forma
a promover inequívoco enaltecimento do agente público
e personalização de atos, de programas, de obras, de
serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.
§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto no
5.687, de
31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de
obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra
pessoa ou entidade.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer
atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e
em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de
improbidade administrativa instituídos por lei.
§ 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.”
Essas modificações, realizadas no contexto que inspirou as alterações da LIA,
§ 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. § 5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.”
Essas modificações, realizadas no contexto que inspirou as alterações da LIA,
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |
Q2110580
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade
administrativa.
I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. II Na ação de improbidade administrativa, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ainda que o réu não conteste a ação. III Na ação civil de improbidade administrativa, é indispensável a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes do ato de improbidade. IV A sentença que julga improcedente a ação de improbidade administrativa fica sujeita ao reexame necessário.
Assinale a opção correta.
I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa. II Na ação de improbidade administrativa, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ainda que o réu não conteste a ação. III Na ação civil de improbidade administrativa, é indispensável a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes do ato de improbidade. IV A sentença que julga improcedente a ação de improbidade administrativa fica sujeita ao reexame necessário.
Assinale a opção correta.
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