Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso
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Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Segundo o princípio da presunção de legitimidade, todos
os atos da Administração Pública são verdadeiros e
praticados com observância das normas legais
pertinentes, até prova em contrário.