Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso
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Em razão disso, a mencionada sociedade ajuizou ação com vistas a obter o reconhecimento do direito subjetivo ao ato administrativo em questão, sob o fundamento de que há equivoco no mencionado banco de dados, no qual pleiteou a tutela provisória, que foi negada pelo juízo.
Diante dessa situação hipotética, o atributo do ato administrativo que respalda a decisão que negou o pedido de tutela provisória e o da:
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A tipicidade é o atributo pelo qual o descumprimento de
atos administrativos constitui crime.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual
o ato administrativo constitui título executivo judicial.
1. Autoexecutoriedade 2. Imperatividade 3. Presunção de legitimidade 4. Tipicidade
( ) O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. ( ) O atos administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância. ( ) Conformidade do ato com a lei, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. ( ) O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.
Imperatividade é o atributo pelo qual os
atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.