Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso
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Acerca dos atributos do ato administrativo, julgue os itens abaixo e depois marque a alternativa correta.
I- Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade não são observáveis em todos os atos administrativos.
II- A presunção de legitimidade ou presunção de legalidade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
III- Atos autoexecutórios são os que podem ser materialmente implementados pela Administração, diretamente, inclusive mediante uso da força, se necessária.
IV- A imperatividade decorre do denominado poder extroverso do Estado, expressão utilizada para representar a prerrogativa que o poder público tem de praticar atos que extravasam sua própria esfera jurídica e adentram na esfera alheia, alterando-a, independente, da anuência prévia de qualquer pessoa.
V- A tipicidade também é um atributo do ato
administrativo descrito pelos principias autores
da doutrina do direito administrativo, sendo um
atributo pelo qual o ato administrativo deve
corresponder a figuras definidas previamente
pela lei como aptas a produzir determinados
resultados.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A imperatividade é atributo indissociável dos atos
administrativos.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos está
relacionada à sujeição da administração ao princípio da
legalidade.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de
ato administrativo, devem-se observar figuras definidas
previamente pela lei, o que garante aos administrados maior
segurança jurídica.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O ato administrativo, em função da supremacia do poder estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.
Analise as afirmativas a seguir. São atributos conferidos ao ato administrativo
I. Presunção de legitimidade.
II. Imperatividade.
III. Executoriedade.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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