Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso - Página 41

Q643602

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Auxiliar em Administração |

Q643602 Direito Administrativo

Constitui atributo do ato administrativo a

A

competência.

B

valorização.

C

forma.

D

imperatividade.

E

subjetividade.

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Q643093

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643093 Direito Administrativo

É atributo do administrativo que permite a imposição do ato ao destinatário:

A

autoexecutoriedade.

B

tipicidade.

C

imperatividade.

D

presunção de legitimidade e veracidade.

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Q641802

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641802 Direito Administrativo

A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de exigibilidade e de autoexecutoriedade.

Certo

Errado

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Q640536

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Engenheiro Civil |

Q640536 Direito Administrativo

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre ato administrativo.

( ) Na definição de ato administrativo, o que o diferencia dos atos jurídicos em geral é a finalidade pública.

( ) O administrador público pode substituir a finalidade do ato administrativo indicada, explícita ou implicitamente, na norma desde que por outra finalidade pública.

( ) Em se tratando de ato administrativo discricionário, o administrador público não está vinculado à finalidade indicada na norma.

( ) O ato administrativo, em razão da presunção de veracidade, ainda que inválido, produz efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada a invalidade do ato pela própria Administração ou pelo Judiciário.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – F – V.

D

F – V – V – V.

E

V – V – F – F.

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Q637726

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q637726 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.

A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.

Certo

Errado

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Q635303

Ano: 2016 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2016 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q635303 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade dos atos administrativos admite arbitrariedade da Administração em situações em que a atuação punitiva se imponha.

B

A presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário, mas o ônus de provar a ilegitimidade é do particular.

C

As penas da Lei de Improbidade Administrativa possuem independência das esferas penais, civis e administrativas, mas não podem ser aplicadas cumulativamente.

D

Na fixação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, o juiz levará em conta somente a extensão do dano causado ao Poder Público.

E

Não estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade particular que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal de órgão público.

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Q634105

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q634105 Direito Administrativo

O Promotor de Tutela Coletiva expediu, no bojo de inquérito civil público, notificação, pelos correios, via AR (aviso de recebimento), a Joaquim, para comparecer à Promotoria a fim de prestar esclarecimentos sobre eventual poluição sonora que estaria sendo provocada por máquinas de som em alto volume em seu bar. Frustrada a notificação via postal, o Promotor determinou que a diligência fosse cumprida por Técnico do Ministério Público da Área de Notificação (TNAI). Assim, o TNAI Gustavo compareceu ao bar de Joaquim para notificá-lo, leu o teor do mandado, entregou uma via original, mas o notificando se recusou a apor o ciente. Gustavo, então, emitiu certidão circunstanciada sobre os fatos. Concluída a investigação, o Promotor ajuizou ação civil pública em face de Joaquim que, em sua contestação, alegou que não foi notificado em sede pré- processual. Em relação a tal argumento, na réplica, o Promotor destacou que, pelo princípio:

A

da legalidade do ato administrativo, o ônus da prova incumbe a quem alega, razão pela qual é necessário que o Ministério Público arrole o TNAI Gustavo para ser ouvido como testemunha na fase de instrução probatória;

B

da supremacia do interesse público sobre o particular, existe presunção absoluta de que o teor da certidão do TNAI é verdadeiro e o ato foi praticado com observância das normas legais pertinentes;

C

da lealdade processual, o ônus da prova incumbe a quem alega, razão pela qual é necessário que o Ministério Público arrole o TNAI Gustavo para ser ouvido como testemunha na fase de instrução probatória;

D

da presunção de legitimidade do ato administrativo, existe presunção relativa de que o teor da certidão do TNAI Gustavo é verdadeiro e o ato foi praticado com observância das normas legais pertinentes, razão pela qual se inverte o ônus da prova;

E

da boa-fé objetiva do ato administrativo, é preciso que se comprove a efetiva notificação de Joaquim pelo TNAI Gustavo, o que será feito com a oitiva de testemunhas que estavam presentes no bar no momento do ato.

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Q632616

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2011 - Copergás - PE - Auxiliar Técnico Administrativo | FCC - 2011 - Copergás - PE - Técnico Operacional - Segurança do Trabalho |

Q632616 Direito Administrativo

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo.

Os atos administrativos

A

são dotados de presunção de veracidade, o que impede sua revogação ou anulação pela própria Administração.

B

são dotados de presunção de legalidade, o que significa que não são passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.

C

podem ser vinculados ou discricionários, havendo, nos segundos, avaliação de conveniência e oportunidade, conhecida como o mérito do ato administrativo.

D

são dotados de imperatividade, o que significa que não são passíveis de controle de legalidade por parte do Poder Judiciário.

E

submetem-se ao princípio da legalidade, o que impede a Administração de praticar atos discricionários.

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Q628277

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: IBGE Prova: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Processos Administrativos e Disciplinares |

Q628277 Direito Administrativo

Atributos dos atos administrativos são as características que permitem afirmar que eles se submetem a um regime jurídico administrativo que os distinguem do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, destaca-se o atributo da:

A

imperatividade, segundo o qual, tão logo praticados, os atos administrativos podem ser imediatamente executados sem intervenção prévia do Poder Judiciário;

B

autoexecutoriedade, segundo o qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, e se executam com autorização do Judiciário;

C

presunção de legitimidade, segundo o qual presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei;

D

autotutela, segundo o qual os atos administrativos se impõem à própria Administração Pública, tão logo praticados pela autoridade competente;

E

publicidade, segundo o qual os atos administrativos devem ser publicados três vezes na imprensa oficial para produzirem efeitos.

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Q626119

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado |

Q626119 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção incorreta:

A

Todos os atos administrativos nulos ou anuláveis são passíveis de convalidação ou saneamento, desde que a prática de novo ato supra a falta anterior;

B

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situação fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade;

C

Configura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência;

D

Em virtude da sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos formam emitidos em conformidade com a lei;

E

A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estão passíveis de ponderação nos atos discricionários.

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Q625348

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-BA - Administrador |

Q625348 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem, dentre outros, o atributo de

A

objetividade.

B

tempestividade.

C

comparabilidade.

D

oportunidade.

E

imperatividade.

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Q617771

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q617771 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, considere:

I. Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação.

II. Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados.

III. A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q614559

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614559 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta somente atributos do Ato Administrativo.

A

Autoexecutoriedade e tipicidade.

B

Objeto e coercibilidade.

C

Forma e finalidade.

D

Competência e imperatividade.

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Q611630

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Administrativa |

Q611630 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém, apenas, atributos dos atos administrativos.

A

Presunção de legitimidade / autorização

B

Presunção de legitimidade / autoexecutoriedade

C

Resolução / portaria

D

Licença / ordem de serviço

E

Imperatividade / discricionariedade

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Q607924

Ano: 2013 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: FUNAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário |

Q607924 Direito Administrativo

Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração Pública configura ato administrativo.

B

Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, como o atributo da presunção de legitimidade que significa que o ato administrativo, até que prova em contrário, é considerado válido para o Direito.

C

O ato administrativo não pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.

D

O guinchamento de veículo parado em local proibido depende de autorização judicial, por se tratar de ato vinculado.

E

Os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público são exemplo do atributo do ato denominado de imperatividade.

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Q603563

Ano: 2016 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador |

Q603563 Direito Administrativo

O ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. Isso se dá por força da seguinte característica:

A

presunção de legitimidade

B

autoexecutoriedade

C

imperatividade

D

solenidade

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Q600754

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600754 Direito Administrativo

Sobre o ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A presunção de legitimidade e de veracidade é requisito do ato administrativo.

B

Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública e com a intervenção do Poder Judiciário.

C

A Imperatividade é atributo do ato administrativo e o distingue do ato de direito privado. Ainda, pode-se concluir que a Imperatividade está presente em todo ato administrativo.

D

A decisão de revogação do ato administrativo possui efeitos ex nunc, isto é, não retroage.

E

São anulados pelo Poder Judiciário, os atos administrativos inconvenientes e inoportunos.

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Q599616

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor |

Q599616 Direito Administrativo

Em uma entidade da Administração Pública, o responsável pela execução de um processo licitatório foi convocado a prestar esclarecimentos sobre a economicidade e razoabilidade de um ato praticado, tendo em vista os objetivos e limitações da entidade. A partir da concepção de controle na Administração Pública, essa convocação configura um ato de controle:

A

de mérito;

B

externo;

C

interno;

D

finalístico;

E

operacional.

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Q599121

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q599121 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, que diz respeito aos atos administrativos.

A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.

Certo

Errado

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Q598677

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Comprador |

Q598677 Direito Administrativo

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação.
São atributos dos atos administrativos, EXCETO:

A

Adequabilidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Presunção de Legitimidade.

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Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso

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