Questões de Direito Administrativo - Autarquias para Concurso

Q3135424

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |

Q3135424 Direito Administrativo

A administração indireta pode ser entendida como o conjunto de organizações que prestam serviços públicos, ligados à administração direta. Assinale a alternativa correspondente a um tipo de organização que é instituídas por Lei, com autonomia administrativa e financeira, mas sujeitas ao controle do Estado a exemplo da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A

Fundação pública.

B

Autarquia.

C

Empresa pública.

D

Sociedade de economia mista.

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Q3116670

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3116670 Direito Administrativo

A função primordial do Estado moderno, desenvolvido ao largo do século XIX, é administrar. E para bem desempenhar a função administrativa, a Administração Pública é organizada por intermédio de entidades e órgãos que integrarão a Administração Direta e a Administração Indireta. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

Em relação às autarquias, o seu regime de bens é público, de modo que recaem sobre eles as características da impenhorabilidade, imprescritibilidade e alienação condicionada.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são criadas, transformadas ou extintas mediante autorização legal, conforme expressamente previsto no art. 37, inciso XIX, da CF/88. Seu estatuto social será aprovado por Lei Complementar e levado a registro na Junta Comercial.

C

A chamada descentralização por outorga ocorre quando a atividade administrativa é transferida, por intermédio de decreto administrativo, de uma pessoa da Administração Direta para outra pessoa da Administração Indireta, que pode ser de direito público ou privado.

D

As sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público são as sociedades privadas das quais o Poder Público possua o capital votante majoritário, e que sejam legalmente constituídas como sociedades de economia mista.

E

As empresas estatais prestadoras de serviço público possuem imunidade tributária e gozam de prerrogativas processuais próprias à fazenda pública, como prazo em dobro para as manifestações processuais e isenção de custas ou dispensa do preparo.

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Q3115807

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividades Administrativas Educacionais - Edital nº 29 |

Q3115807 Direito Administrativo

No contexto da administração pública brasileira, o modelo de descentralização administrativa é amplamente utilizado para garantir maior eficiência na prestação de serviços. Um exemplo disso é a criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possui autonomia administrativa para gerenciar a concessão de benefícios previdenciários, embora esteja vinculado ao Governo Federal. Com base nesse exemplo, assinale a alternativa que MELHOR define o conceito de descentralização administrativa.

A

Centralização de decisões em um único departamento.

B

Transferência de autoridade para níveis hierárquicos superiores.

C

Aumento de posição vertical.

D

Delegação de autoridade para entidades externas à administração direta, como autarquias.

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Q3109237

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |

Q3109237 Direito Administrativo

Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir.

As autarquias podem ser de direito público ou privado, conforme o regime que lhes for atribuído pela lei instituidora.

Certo

Errado

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Q3109108

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auditor de Tributos |

Q3109108 Direito Administrativo

O Município X, diante de previsão na sua lei orgânica para tratar, 2020) de forma módica e eficiente, o serviço funerário enquanto serviço público, decidiu criar uma autarquia pública para fazer a gestão do único cemitério público da cidade, bem como fiscalizar a atuação dos demais cemitérios particulares. Ao assim proceder, pode-se afirmar corretamente que

A

o Município X fez a concentração de serviço público, que passou a ser executado em caráter prioritário pela autarquia pública.

B

o serviço funerário, como todo serviço público, passou a ser gratuito para a população em geral.

C

embora a autarquia faça a gestão do cemitério público e fiscalize a atuação dos cemitérios particulares, ela não executa o serviço público enquanto atividade econômica submetida ao regime de direito privado.

D

o Município X, ao invés de criar uma autarquia, deveria ter instituído uma fundação pública, que é a forma adequada à desconcentração administrativa utilizada para a fiscalização de serviços públicos não econômicos.

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Q3105974

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |

Q3105974 Direito Administrativo

Mercedes, governadora do Estado Ômega, decidiu, juntamente, com sua equipe de governo, que o Estado necessitava de determinado ente para a prestação de serviços assistenciais à população. Definiram que este ente teria seu serviço autônomo; com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios; e, para seu melhor funcionamento, sua gestão administrativa e financeira seria descentralizada. Considerando o caso hipotético exposto, tal ente seria criado por lei, pois se trata de uma:

A

Autarquia.

B

Sociedade de economia mista.

C

Concessionária de serviços públicos.

D

Exploradora de atividades econômicas.

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Q3099693

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Recepcionista/PSF |

Q3099693 Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que todas entidades sejam exemplos de autarquias públicas.

A

Ministério da Educação, Petrobras e Caixa Econômica Federal.

B

Presidência da República, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).

C

Secretaria da Saúde, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

D

Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ.

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Q3099676

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Recepcionista/PSF |

Q3099676 Direito Administrativo

Relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Fundações. 2. Autarquias. 3. Sociedades de Economia Mista.
( ) Descentralização de serviço público que goza de autonomia administrativa e é forma de administração indireta. ( ) Têm por característica a personificação do patrimônio público, afetado a uma atividade de interesse social. ( ) Pessoa jurídica de direito privado, que exerce atividades de caráter econômico.

A sequência está correta em

A

3, 2, 1.

B

1, 2, 3.

C

2, 1, 3.

D

1, 3, 2.

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Q3095091

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-AP Prova: FUNDATEC - 2024 - IF-AP - Técnico em Contabilidade |

Q3095091 Direito Administrativo

A Administração Pública no Brasil é constituída por entidades da administração direta e indireta, sendo as autarquias um exemplo desta última. Essas entidades possuem certas prerrogativas e características próprias, que as diferenciam de outras formas organizacionais. Considerando o regime jurídico das autarquias, assinale a alternativa correta.

A

Por terem personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas.

B

Mesmo tendo autonomia administrativa, seguem rigorosamente as ordens do ministério ou secretaria a que estão vinculadas, sem margem para decisões autônomas.

C

Criadas por lei específica, possuem auto-organização e autogestão, e seus bens são impenhoráveis, imprescritíveis e não estão sujeitos à execução judicial comum.

D

Sua criação dispensa a necessidade de autorização legislativa, podendo ser feita diretamente por decreto do chefe do Executivo.

E

O chefe do Poder Executivo pode extingui-las por ato administrativo, sem a necessidade de lei formal.

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Q3092305

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Auditor Interno |

Q3092305 Direito Administrativo

Considerando os temas Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado, Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Organizações Sociais e Contratos de Gestão, analise as seguintes afirmações, levando em conta as normas vigentes e a doutrina majoritária no Brasil:

I - A Descentralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas as quais são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal desígnio, como, por exemplo, autarquias e fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

II - Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que executam atividade peculiar de Estado, com atuação livre, mas limitadas administrativamente à lei específica que as criou. Possuem patrimônio próprio, são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca e possuem regime de pessoal do tipo misto (servidores estatutários ou celetistas).

III - Contrato de Gestão, no direito brasileiro, serve tanto para o contrato firmado entre a Administração Pública e as chamadas Organizações Sociais (regulamentadas pela Lei Federal nº 9.637/1998), quanto para o contrato firmado entre a Administração Pública Direta e dirigente de entidades da Administração Indireta ou órgãos da própria Administração Direta, sendo que este último tipo também é denominado Contrato de Desempenho, nos termos do § 8º do artigo 37 da CF/1988, introduzido pela EC nº 19/1998 c/c Lei Federal nº 13.934/2019.

IV – As Fundações Públicas, ao contrário das Fundações governamentais de Direito Privado, são pessoas jurídicas de Direito Público, são criadas e suprimidas por lei específica, suas personalidades jurídicas nascem com a entrada em vigor da lei instituidora, são espécie do gênero Autarquia e titularizam serviços públicos.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.

D

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q3091802

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - SAAE de São Carlos - SP - Analista Jurídico |

Q3091802 Direito Administrativo

Uma autarquia de saneamento realiza uma contratação direta de uma empresa para a ampliação de uma rede de distribuição de água sem a realização de licitação, alegando emergência sem comprovação adequada. Posteriormente, é constatado que a emergência não atendia aos requisitos legais. Em relação ao controle dos atos administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a autotutela da Administração Pública, analise as alternativas e marque a correta.

A

A autarquia pode revogar seus atos sem a necessidade de fundamentação.

B

A autarquia não pode anular atos ilegais sem decisão judicial, segundo o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

C

A autarquia pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme a Súmula 473, do STF.

D

Há vedação constitucional à aplicação da autotutela por órgãos pertencentes à administração indireta.

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Q3084047

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Serviço de Pessoal |

Q3084047 Direito Administrativo

Melissa foi nomeada assistente de serviços de pessoal em uma organização pública municipal. Para exercer suas funções de forma eficiente, foi informada sobre a importância de compreender a estrutura e o funcionamento do governo e da Administração Pública. Após analisar diversos materiais, ela entendeu que a atuação dos órgãos públicos ocorre por meio de entidades, sejam elas pessoas jurídicas de direito público ou privado, responsáveis pela gestão dos recursos públicos. “As entidades _________________ são pessoas jurídicas de direito privado autorizadas por lei a prestar serviços ou a realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado. Elas possuem autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio e operam sob um regime de iniciativa privada.” Com base nos tipos de entidades existentes, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

estatais

B

autárquicas

C

paraestatais

D

fundacionais

E

empresariais

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Q3079459

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Assistente Administrativo |

Q3079459 Direito Administrativo

São características das autarquias:

A

Criação por lei; personalidade jurídica de direito privado; serem oriundas de descentralização.

B

Criação apenas autorizada por lei; personalidade jurídica de direito privado; capacidade de autoadministração.

C

Criação por lei; personalidade jurídica de direito privado; patrimônio próprio.

D

Criação apenas autorizada por lei; personalidade jurídica de direito público; patrimônio próprio.

E

Criação por lei; personalidade jurídica de direito público; serem oriundas de descentralização.

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Q3066677

Q3066677 Direito Administrativo

Sofia e Abigail, servidoras da área de educação de São João Nepomuceno, conversam no seu intervalo para café e debatem sobre a estrutura da Administração Pública municipal. Sofia afirma que a Secretaria de Educação Municipal faz parte da administração indireta do município, mediante a técnica de descentralização. Abigail, por sua vez, que somente por lei específica poderá o município criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação. Do exame do diálogo entre as servidoras, conclui-se que:

A

Ambas estão corretas.

B

Apenas Sofia está correta.

C

Apenas Abigail está correta.

D

Ambas estão equivocadas.

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Q3066638

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066638 Direito Administrativo

A organização administrativa é a parte do Direito Administrativo que disciplina a estrutura interna da Administração Pública, seus órgãos e pessoas jurídicas. Assim, a respeito da organização administrativa, assinale a afirmativa correta em relação ao conceito indicado.

A

Empresa estatal: é a pessoa jurídica de direito privado não fundacional pertencente à Administração Pública direta.

B

Empresa pública: são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.

C

Autarquia: são pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública.

D

Fundação pública: são pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.

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Q3050403

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Posturas |

Q3050403 Direito Administrativo

Relacione as entidades da Administração Pública indireta relacionadas a seguir, com as respectivas descrições

1. Empresas Públicas 2. Autarquias 3. Fundações Públicas

( ) criadas por lei, podendo ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos. ( ) instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público ( ) pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital é público, prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

2 – 1 – 3.

C

2 – 3 – 1.

D

3 – 1 – 2.

E

3 – 2 – 1.

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Q3044096

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Administrador | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Contador | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Economista | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Gestão Pública - Estatístico |

Q3044096 Direito Administrativo

Recentemente, foi noticiado nos veículos de comunicação que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu o uso de dados pessoais publicados em plataformas digitais de certa empresa controladora para o treinamento de sistemas de inteligência artificial.
Considerando as questões atinentes à organização administrativa e aos poderes ou prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar que a ANPD

A

é um órgão da Administração Direta, que estava no exercício do poder hierárquico.

B

é uma autarquia integrante da Administração Indireta, que estava no exercício do poder de polícia.

C

é uma empresa pública integrante da Administração Direta, que estava no exercício do poder disciplinar.

D

é uma entidade paraestatal, que não integra a Administração Direta ou Indireta, que estava no exercício do poder normativo.

E

é uma sociedade de economia mista, que estava no exercício do poder discricionário.

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Q3042000

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Jequitinhonha - MG Provas: COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Procurador Municipal | COTEC - 2023 - Prefeitura de Jequitinhonha - MG - Assessor Jurídico |

Q3042000 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, o que significa que tem praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da Administração Direta, e pessoa pública administrativa, apresentando as seguintes características, entre outras:

A

Criação por lei; personalidade jurídica privada; autonomia política; capacidade específica.

B

Criação por lei; personalidade jurídica pública; autoadministração; capacidade genérica.

C

Criação por lei; personalidade jurídica privada; autoadministração; capacidade específica.

D

Criação por lei; personalidade jurídica pública; autonomia política; capacidade genérica.

E

Criação por lei; personalidade jurídica pública; autoadministração; capacidade específica.

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Q3040505

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Provas: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Administrador | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Contador | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |

Q3040505 Direito Administrativo

A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.

Os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta.

Certo

Errado

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Q3040504

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Provas: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Administrador | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Contador | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |

Q3040504 Direito Administrativo

A respeito da natureza jurídica dos conselhos, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item.

Os conselhos profissionais não estão isentos do pagamento de custas judiciais de qualquer natureza.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre autarquias em direito administrativo

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