Questões de Concurso Sobre autarquias em direito administrativo

autarquia.

empresa pública.

sociedade de economia mista

organização social de interesse privado.

selecionar os fatos que deseja apurar para regular, fiscalizar e mediar a bem do pleno atendimento ao interesse público.

atuar de forma independente de política de Governo e em atenção à política de Estado, nos limites da competência que lhe são legalmente outorgadas.

atuar de forma independente de política de Estado e em atenção à política de Governo, nos limites da competência que lhe são legalmente outorgadas.

distanciar suas ações da política do Estado e atuar exclusivamente em parceria com os Municípios, em atenção aos ditames legais e constitucionais que lhes são diretamente outorgados.

atuar de forma independente de quaisquer políticas, precavendo-se de cobranças elevadas de tributos e parcialidade na prestação de serviços.

preferencialmente, por medida provisória.

exclusivamente, por ato do Presidente da República.

por ato conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

por lei complementar.

somente por lei específica.

As sociedades de economia mista possuem todos os privilégios processuais característicos da atuação da Fazenda Pública em juízo.

As empresas públicas não estão sujeitas à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.

As agências reguladoras brasileiras são integrantes da administração direta, tendo personalidade jurídica de direito privado.

Os dirigentes das autarquias com regime especial ocupam cargo em comissão exoneráveis livremente pelo Poder Executivo.

As autarquias não estão subordinadas hierarquicamente à administração pública direta, mas sofrem um controle finalístico.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Agência Nacional de Saúde Pública Suplementar (ANS).

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) e a Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas (ADA).

Agência Nacional de Águas (ANA) e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

O Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito europeu: as Agências Reguladoras. Estas são consideradas “autarquias”, em face da independência na sua operação.

O Poder normativo das Agências Reguladoras é a competência a elas atribuída para a expedição de normas gerais e abstratas pertinentes a sua área de atuação.

Um fundamento apontado para legitimar o poder normativo das Agências Reguladoras é o de que as respectivas leis de criação teriam lhes outorgado competência regulamentar.

As Agências Reguladoras podem editar regulamentos de complementação que não devem introduzir obrigações novas, mas especificar as obrigações introduzidas por leis que demandam complementação técnica.

independência política dos gestores, investidos de mandatos e com estabilidade nos cargos durante um termo fixo.

independência técnica decisional, predominando as motivações apolíticas para seus atos.

independência normativa, necessária para o exercício de competência reguladora dos setores de atividades de interesse público ao seu cargo.

independência gerencial, orçamentária e financeira ampliada através de contratos de gestão celebrados com o respectivo órgão supervisor da administração direta.

independência político-estratégica e estatutária.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Apenas três afirmativas estão corretas

Todas as afirmativas estão corretas.

O surgimento de uma autarquia se concretiza somente através de um decreto específico.

A autarquia, mesmo sendo pessoa jurídica de direito público, não adquire traços de pessoa pública, quanto a criação, poderes, prerrogativa, privilégios e extinção.

O patrimônio da autarquia é considerado bem privado.

A autarquia não possui personalidade política, pois se trata de uma entidade administrativa.

Fazem parte da administração indireta, logo estão sujeitas ao regime jurídico de direito privado.

Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Ato administrativo, no dizer de Diógenes Gasparini, é ''toda a prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposto à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário''.

A ''prescrição'' é a perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão do decurso de prazo para essa ação, enquanto que na ''preclusão'' há a perda do direito de ação, operando-se antes da possibilidade de interposição da ação.

Os bens públicos não podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese.

II e IV

I, II e III

II, III e IV

I e III

Integrarão a administração pública direta e serão regidas pelo direito público, fazendo jus a todas as prerrogativas outorgadas pelo regime jurídico-administrativo.

É possível que a própria Lei (formal) transfira do Poder Legislativo para o Poder Executivo a competência para legislar sobre matéria determinada.

Em última instância administrativa, não possuem autonomia e independência no exercício de suas atividades.

Por orientação do STF, há obrigatoriedade de adoção do regime celetista.

Seus dirigentes são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, não estando subordinado à aprovação pelo Senado Federal e com mandato fixo.

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Governo seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

autarquia municipal.

empresa privada.

empresa pública.

secretaria municipal.

Tem o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado em que está sediado.

A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada, excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil.

Tem natureza jurídica de autarquia, tendo personalidade jurídica de direito privado.

Não se submetem às regras de contratação de seus servidores por meio de concurso público.

Em seu sentido formal, Administração Pública é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais.

A Administração Pública pratica atos de governo, atuando com soberania ou autonomia política.

Uma entidade autárquica realiza atividades, obras ou serviços de forma centralizada e com subordinação hierárquica em relação ao ente estatal que a criou.

Uma Secretaria Municipal é exemplo de órgão público, já que não tem personalidade jurídica, sendo mero instrumento de ação da pessoa jurídica a que pertence.

Empresa pública é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado de modo empresarial ou exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

Fundação dotada de personalidade jurídica de direito público.

Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público.

Sociedade dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Associação dotada de personalidade jurídica de direito privado.

IV, III, II, I.

II, IV, I, III.

III, IV, I, II.

I, II, IV, III.

II, I, III, IV.

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) – Autarquia.

IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) – Fundação.

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – Empresa Pública.

Eletrobrás – Sociedade de Economia Mista.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) – Autarquia.