Questões de Concurso
Sobre autarquias em direito administrativo
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No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
As autarquias federais são vinculadas a um órgão federal que
exerce a supervisão ministerial, sem que haja subordinação
hierárquica entre eles.
Julgue o item a seguir, referente às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.
A criação de autarquias deve decorrer de lei ordinária, que
pode ser de iniciativa do presidente da República, do
procurador-geral da República ou do presidente do Supremo
Tribunal Federal.
Acerca das previsões contidas na Constituição Federal sobre a Administração Pública e sua regulamentação, julgue o item subsequente:
A criação de autarquias depende de Lei específica, que estabelece não apenas a estrutura organizacional e as competências do novo ente, mas também assegura autonomia administrativa e financeira, permitindo que operem com eficácia dentro do marco regulatório estabelecido pelo governo.
A criação de entidades da Administração Pública Indireta
por determinado ente federativo resulta do processo
de descentralização legal, por meio do qual o Estado
outorga a prestação de determinadas atividades de
interesse público a entidades dotadas de personalidade
jurídica própria. A esse respeito, associe a entidade da
administração indireta em âmbito federal ao respectivo
regime jurídico.
I - Autarquia
II - Empresa Pública
III - Sociedade de economia mista
P - Pessoa jurídica de direito
público, instituída mediante
lei específica, para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviços
públicos.
Q - Pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização de lei específica, sob
a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito
a voto pertençam, em sua
maioria, à União ou à entidade da administração indireta.
R - Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para execução de atividades típicas da Administração
Pública.
S - Pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização de lei específica, com
patrimônio próprio e capital
exclusivo da União, podendo
revestir-se de qualquer das
formas admitidas em direito.
As associações corretas são:
A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, é:
As agências reguladoras são
São características das autarquias, dentre outras:
As chamadas Agências Reguladoras
Autarquia é entidade autônoma criada por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja, atribuições estatais específicas e, por ser uma entidade de direito público interno, a autarquia recebe a execução de serviço público por transferência, não agindo por delegação e sim por direito próprio e com autoridade pública. Diante do exposto, é correto afirmar que são autarquias
O Departamento de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/ AC), por ser uma autarquia estadual, integra a Administração Pública
No que se refere às autarquias públicas assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta
Analise as assertivas seguintes:
I. No âmbito da Administração Pública Federal autarquias, fundações e empresas públicas representam formas de desconcentração, ao passo que as superintendências estaduais dos diversos Ministérios implicam em descentralização das respectivas atividades.
II. Autorizada por lei a criação de autarquias e fundações, caberá ao Poder Executivo analisar a oportunidade e conveniência de sua efetiva instalação.
III. Os Conselhos Regionais de Enfermagem são conceituados como autarquias especiais, possuem as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública e adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.
IV. Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, nas quais os entes públicos participantes detêm a maioria do capital votante.
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