No que se refere às autarquias públicas assinale a alternat...

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei ordinária, com patrimônio próprio e atribuições específicas.

Não precisam ser levadas à registro.

Não estão sujeitas a concurso de credores ou à habilitação de créditos em processos de falência.

Os créditos das autarquias estão sujeitos ao mecanismo procedimental do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Os bens pertencentes às autarquias são públicos e estão sujeitos a uma alienabilidade incondicionada.