Questões de Concurso
Sobre autarquias em direito administrativo
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Relacione as instituições listadas a seguir às suas respectivas definições.
1. Autarquia
2. Empresa Pública
3. Sociedade de Economia Mista
( ) serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito.
( ) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta.
Assinale a opção que indica a correlação correta, de cima para baixo.
A moderna administração pública mantém a centralização governamental nos poderes políticos Executivo e Legislativo, os quais são responsáveis por fixar os preceitos básicos, metas e finalidades da Administração Pública, exigindo, no entanto, maior descentralização administrativa para a consecução dos objetivos governamentais. Sobre os entes jurídicos criados para essa finalidade, analise a definição abaixo:
Poderão ser qualificadas pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei Federal nº 9.637/1998.
O conceito em questão refere-se às
I. O poder de polícia, em sentido amplo, somente pode ser exercido por meio de atos materiais, aplicando medidas repressivas.
II. A Administração Pública, em virtude da Reforma Administrativa de 1998, com a edição da Emenda Constitucional nº 19/98, pode criar autarquias com personalidade jurídica de direito privado.
III. Conforme as disposições do Decreto nº 3.365/51, os bens públicos não podem ser objeto de desapropriação.
IV. A forma, como requisito do ato administrativo, consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo praticado.
V. Conforme posição majoritária da doutrina e jurisprudência do Brasil, a teoria da imprevisão não pode ser aplicada aos contratos administrativos, em virtude do princípio do interesse público.
Assinale a única alternativa correta.
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