Questões de Concurso Sobre autarquias em direito administrativo

Autarquia.

Empresa pública.

Fundação Pública.

Secretaria de Estado.

Sociedade de economia mista.

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Em se tratando de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição Federal estabelece que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Ao Presidente da República compete privativamente celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sem necessidade do referendo do Congresso Nacional.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Governador, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Presidente no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira , e os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias de forma isolada, sem participação dos demais Poderes.

Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Departamento de Trânsito (DETRANS).

Banco Central do Brasil (BACEN).

Conselhos Profissionais (CRM, OAB etc).