Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores e contra eles não poderá ser executada.

o servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, à outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, não sendo independentes entre si.

Constituem indenizações ao servidor, ajudas de custo e diárias, somente.

As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

As vantagens pecuniárias serão computadas, e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais.

Promoção é um ato unilateral da administração pública e o candidato não tem obrigação de assumir o cargo.

Reintegração é um ato vinculado, ou seja, obrigatório para administração e para o servidor, independente da estabilidade dele. Se o cargo estiver ocupado, deverá exercer suas atribuições como excedente até ocorrência de vaga.

Readaptação é uma forma de provimento em cargo público, é o retorno à atividade do servidor aposentado. Existem duas possibilidades de ocorrer: de ofício e a pedido.

Recondução é o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Pode ocorrer por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou em caso de reintegração do anterior ocupante do cargo.

Reversão é a forma de provimento derivado que trata do retorno do servidor que havia sido posto em disponibilidade. Logo, deve ser a um cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Funções – os seus cargos

Cargos – as suas funções

Comissões – os seus provimentos

Comissões – os seus empregos públicos

Empregos públicos – os seus provimentos

Tanto Josias quanto Fonseca precisarão se afastar de seus cargos originários em razão do mandato eletivo que assumirão.

Josias precisará se afastar de seu cargo originário, podendo optar pela sua remuneração, mas Fonseca, não.

Havendo compatibilidade de horários entre ambos os cargos, Fonseca poderá continuar a exercer os dois, mas Josias deverá se afastar do seu cargo originário.

Não há, nem para Josias nem para Fonseca, obrigatoriedade de afastamento de seus cargos originais.

Josias poderá continuar a exercer tanto o seu cargo originário quanto o mandato eletivo, caso ambos tenham entre si compatibilidade de horários, mas Fonseca deverá se afastar do seu cargo originário, sendo-lhe facultado tão somente optar pela sua remuneração.