Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso - Página 102

Q51577

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador |

Q51577 Direito Administrativo

No que toca à principiologia aplicável à Administração Pública, é certo afirmar que:

A

o servidor que tenha adquirido estabilidade só pode perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

B

a aposentadoria compulsória só alcança os servidores titulares de cargos efetivos, ao passo que a voluntária beneficia a todos os servidores, inclusive os vitalícios.

C

a exigência de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, aplica-se à investidura em todos os cargos e empregos públicos, em observância ao princípio da impessoalidade.

D

não se afigura legítimo que o servidor perceba mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, tendo em vista o princípio da preservação do erário.

E

a lei deve fixar percentuais mínimos do quantitativo de cargos em comissão destinados somente a servidores de carreira; além disso, servidores que não ocupem cargo efetivo estão impedidos de ser designados para funções de confiança.

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Q51541

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador | FGV - 2008 - Senado Federal - Arquivologista | FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Civil | FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Mecânico | FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Elétrico | FGV - 2008 - Senado Federal - Bibliotecário Documentalista | FGV - 2008 - Senado Federal - Médico | FGV - 2008 - Senado Federal - Contador |

Q51541 Direito Administrativo

A respeito do regime constitucional de acesso a cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

A

O acesso aos cargos, empregos e funções públicas é privativo de brasileiros natos e naturalizados.

B

Lei complementar estabelecerá quais são os cargos públicos cujo acesso dependerá de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

C

O aprovado em concurso público será convocado para assumir o cargo com prioridade sobre novos concursados, durante o prazo de validade do concurso previsto no edital de convocação.

D

Fica assegurada a reserva de 25% de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência.

E

A Administração poderá fazer concursos internos de progressão funcional de seus servidores, desde que para provimento de cargos que integrem a estrutura do próprio órgão.

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Q50530

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q50530 Direito Administrativo

Texto associado

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração
sucessiva.

Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após
ser nomeado (2), tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício
(4). Contudo, Fábio prestara também um outro concurso público
e foi chamado a assumir o novo cargo público. Após meditar,
Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que exercia para
assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).

Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens subseqüentes.

A situação 4 identifica o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

Certo

Errado

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Q50161

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q50161 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, considere:

I. Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País.
II. Servidores das pessoas governamentais de Direito Privado são contratadas sob o regime jurídico único dos servidores.
III. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanente a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q48894

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q48894 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da classificação dos agentes públicos, julgue os próximos
itens.

Aos agentes políticos compete a execução e realização das diretrizes estabelecidas ao Estado pela Constituição Federal (CF), como é o caso dos titulares de ofícios de notas e de registro não oficializados, ou seja, os titulares de cartórios extrajudiciais e os concessionários e permissionários de serviços públicos.

Certo

Errado

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Q48893

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q48893 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da classificação dos agentes públicos, julgue os próximos
itens.

Os jurados das sessões de tribunal do júri e os mesários convocados para os serviços eleitorais nas eleições são classificados pela doutrina majoritária do direito administrativo como agentes particulares colaboradores que, embora sejam particulares, executam certas funções especiais que podem ser qualificadas como públicas.

Certo

Errado

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Q48191

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação | CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Administrador |

Q48191 Direito Administrativo

Considerando as normas constitucionais concernentes aos servidores públicos, julgue o item abaixo.

Em hipóteses excepcionais e plenamente justificadas, é possível o preenchimento de cargos públicos permanentes mediante contrato administrativo.

Certo

Errado

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Q47807

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q47807 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta quanto ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

A

O servidor será exonerado do cargo ou o ato de sua designação para função de confiança será tornado sem efeito, se ele não entrar em exercício no prazo improrrogável de quinze dias, contados da data da posse.

B

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sujeita-se a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores de assiduidade, responsabilidade, capacidade interpessoal, disciplina, produtividade e iniciativa.

C

Respaldada pela CF, a lei em questão determina que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

D

O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente pode ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou cargo de provimento em comissão do grupo direção e assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes.

E

O servidor não aprovado no estágio probatório deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, se estável.

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Q47806

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Provas: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q47806 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale opção incorreta.

A

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, com vistas ao provimento em caráter efetivo ou em comissão.

B

Não é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

C

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.

D

O servidor que ocupa cargo em comissão ou de natureza especial pode ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa, hipótese em que deve optar pela remuneração de um deles enquanto durar a interinidade.

E

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas de outros países, segundo as normas e os procedimentos dessa lei.

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Q47781

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47781 Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta.

A

A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.

B

No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.

C

A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.

D

Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.

E

Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.

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Q47540

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47540 Direito Administrativo

Na categoria de servidores públicos incluem-se os

A

empregados públicos, os servidores das empresas públicas, os empregados das concessionárias de serviço público.

B

servidores estatutários, os servidores temporários, os militares.

C

militares, os servidores temporários, os agentes políticos.

D

servidores estatutários, os empregados públicos, os servidores temporários.

E

servidores estatutários, os servidores das empresas públicas, os servidores temporários.

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Q45475

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45475 Direito Administrativo

De acordo com a Lei federal nº 8.112/90, a nomeação de servidor público federal, em caráter efetivo, far-se-á para cargos

A

efetivos e em comissão, sempre precedida de concurso público.

B

de provimento efetivo ou de carreira, sempre precedida de concurso público.

C

de carreira, efetivos ou funções de confiança.

D

exclusivamente de carreira, precedida ou não de concurso público.

E

permanentes e temporários, precedida de concurso público.

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Q45353

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Prova 1 |

Q45353 Direito Administrativo

A respeito do gênero agentes públicos, pode-se encontrar pelo menos duas espécies, quais sejam: aqueles que ocupam cargo público e aqueles que detêm emprego público.

Assinale (1) para as características abaixo presentes nas duas espécies de agentes públicos.
Assinale (2) para as características abaixo presentes apenas no regime que rege os ocupantes de cargo público.
Assinale (3) para as características abaixo encontradas na disciplina jurídica dos detentores de emprego público.

Estabelecida a correlação, assinale a opção que contenha a resposta correta.

( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
( ) Estágio Probatório;
( ) Acesso Mediante Concurso Público;
( ) FGTS;
( ) Estabilidade.

A

2 / 2 / 1 / 3 / 3.

B

2 / 3 / 1 / 2 / 3.

C

3 / 2 / 1 / 3 / 2.

D

1 / 3 / 2 / 3 / 2.

E

1 / 1 / 3 / 2 / 3.

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Q45256

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 1 |

Q45256 Direito Administrativo

São servidores públicos, exceto:

A

os servidores trabalhistas ocupantes de emprego público.

B

os servidores estatutários ocupantes de cargo público.

C

os servidores das empresas concessionárias de serviços públicos.

D

os servidores sujeitos ao estatuto especial da pessoa federativa correspondente.

E

os servidores temporários contratados para atenderem à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q44772

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior de Procuradoria |

Q44772 Direito Administrativo

Tendo em vista o regime estatutário dos servidores públicos e o regime previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, que disciplina as relações de trabalho dos empregados públicos, é correto afirmar:

A

Os servidores públicos titulares de cargo em comissão estão vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime jurídico laboral da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

Os Estados e os Municípios que optarem por contratar seu pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho não podem derrogar normas desse regime jurídico, para adaptá-las a situações de interesse público, ainda que relevantes.

C

Os empregados públicos de empresas públicas que exploram atividade econômica e recebem recursos públicos do Estado para custeio submetem-se à Consolidação das Leis Trabalhistas e não à regra constitucional que veda a acumulação remunerada de empregos, cargos ou funções.

D

Se houver consenso entre os servidores públicos estatuários e a Administração Pública a qual se subordinam são juridicamente admitidas alterações no regime jurídico que os vincula.

E

O provimento derivado vertical, por promoção, em cargo efetivo de carreira deve ser precedido de concurso público.

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Q43521

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43521 Direito Administrativo

Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que

A

o servidor público civil não tem direito à livre associação sindical.

B

são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei.

C

a investidura em emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público.

D

o prazo de validade dos concursos públicos é de dois anos, vedada, em qualquer hipótese, sua prorrogação.

E

a remuneração dos servidores públicos federais é fixada ou alterada por Decreto do Presidente da República.

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Q41786

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência |

Q41786 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração pública, julgue os itens
subseqüentes.

Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.

Certo

Errado

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Q39822

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |

Q39822 Direito Administrativo

Em relação aos servidores públicos civis da União, consta na Lei 8112/90, que

I. os cargos públicos são acessíveis a todos brasileiros e estrangeiros residentes no País, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, para provimento em cargo efetivo e, em comissão, respectivamente, de natureza transitória e permanente.

II. são formas de provimento de cargo público: promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, recondução, reintegração e nomeação.

III. as universidades federais poderão prover seus cargos com professores estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimento desta lei .

IV. o servidor, ao entrar em exercício em cargo efetivo, ficará sujeito a estágio probatório e pode ser dispensado por conveniência da Administração, ou por avaliação de desempenho para apuração de sua aptidão e capacidade de iniciativa, inclusive com a demissão do cargo.

V. os vencimentos dos servidores não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de sentença judicial.

Pode-se dizer que

A

apenas as afirmativas I e III são corretas.

B

apenas as afirmativas I, II e III são corretas.

C

apenas as afirmativas I, II, III e V são corretas.

D

apenas as afirmativas II, III e V são corretas.

E

apenas as afirmativas II, IV e V são corretas.

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Q39458

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |

Q39458 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico único,
julgue os itens subseqüentes.

Um agente de fato necessário pratica atos e executa atividades em colaboração com o poder público, em situações excepcionais, como se fosse um agente público de direito, sendo suas ações, de regra, confirmadas pelo poder público.

Certo

Errado

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Q39108

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional |

Q39108 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O ingresso na academia nacional de polícia é permitido a brasileiros naturalizados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo

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