Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso - Página 98

Q118565

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118565 Direito Administrativo

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, ainda que transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Dentro das espécies ou categorias que compõem o gênero “agentes públicos”, assinale a alternativa que NÃO contém os denominados “agentes políticos”:

A

Os Governadores.

B

Os Juízes de Direito

C

Os Leiloeiros Públicos.

D

Os Senadores.

E

Os Prefeitos.

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Q114664

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Analista de Sistemas |

Q114664 Direito Administrativo

Acerca das regras constitucionais que tratam da Administração Pública é correto afirmar que:

A

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

é vedada a contratação por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo as funções de confiança e os cargos em comissão.

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Q114444

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114444 Direito Administrativo

É lícito o uso da autoridade pelo Agente Público para deliberar sobre assuntos pessoais.

Certo

Errado

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Q114443

Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q114443 Direito Administrativo

Cada Agente Administrativo é investido de necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições.

Certo

Errado

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Q112786

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q112786 Direito Administrativo

Considerando a forma como a administração pública, em todas as esferas de poder, está organizada, assinale a opção correta.

A

Os agentes políticos são assim chamados por exercerem um mandato, decorrente de processo eleitoral, mas, apesar disso, gozam das mesmas prerrogativas conferidas aos demais agentes públicos.

B

Mesmo que seja por um período previamente determinado, todos aqueles que exercerem uma função pública, independentemente de sua natureza, são considerados agentes públicos.

C

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário possuem os denominados cargos em comissão em suas respectivas estruturas, os quais são os cargos escolhidos pelo chefe de cada Poder para serem de livre nomeação e exoneração.

D

A diferença mais visível entre cargo, emprego e função pública é que apenas o primeiro possui os atributos da vitaliciedade e da inamovibilidade.

E

Os cargos em comissão devem ser exercidos preferencialmente por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei.

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Q109566

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109566 Direito Administrativo

Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.

A

O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado.

B

O vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos públicos, é temperado por normas de direito público.

C

O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.

D

A Constituição da República assegura ao servidor ocupante de cargo público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E

Aos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal é garantido o direito à livre associação sindical.

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Q109562

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109562 Direito Administrativo

Considerando as disposições constitucionais e o que preceitua a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

A

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.

D

Servidor de órgão da União pode ser cedido a órgão municipal para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

E

Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

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Q109559

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 |

Q109559 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

A

Embora a nacionalidade brasileira seja requisito básico para investidura em cargo público, universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

B

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

C

A idade mínima de dezoito anos é requisito básico para investidura em cargo público.

D

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos não estabelecidos na Lei n. 8.112/90.

E

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

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Q108480

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Provas: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Contador | NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Farmacêutico |

Q108480 Direito Administrativo

Em relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público dos servidores regidos pela Lei 8112/90, as universidades federais poderão prover, em sua totalidade, cargos com:

A

médicos, técnicos e cientistas brasileiros;

B

cientistas brasileiros, cientistas estrangeiros e procuradores;

C

estagiários, médicos e cientistas;

D

residentes, estagiários e procuradores;

E

residentes, técnicos e cientistas estrangeiros.

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Q108420

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador |

Q108420 Direito Administrativo

Nos quadros da Administração Pública há cargos efetivos, cargos vitalícios e cargos em comissão.Todos são criados por lei, em caráter permanente e número certo, remunerados pelos cofres públicos. Em outras palavras, são cargos públicos. Sobre os cargos públicos, uma afirmativa NÃO está correta. Identifique-a.

A

Os titulares dos cargos efetivos mantêm vínculo profissional e funcional permanente como cargo e suas atribuições, vale dizer, com a Administração. São os agentes públicos que ingressam nas carreiras do serviço público por meio do concurso público.

B

Os cargos em comissão, a serem preenchidos exclusivamente por servidores efetivos, de carreira, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Quando um cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade, o servidor que o ocupa, sendo estável, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Os cargos em comissão são permanentes, mas de ocupação transitória; seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos de: dois cargos de professor; um cargo de professor e outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

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Q108372

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |

Q108372 Direito Administrativo

Areadaptação é forma de provimento de cargo público que consiste:

A

na cessão do servidor para outro Estado, Poder,Município,Órgão ou Entidade.

B

na força de trabalho, qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas de umórgão público.

C

na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação quando invalidada a demissão por decisão administrativa ou judicial.

D

na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

E

no reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez.

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Q106495

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis |

Q106495 Direito Administrativo

Conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,

A

a investidura em cargo público ocorrerá com a posse ou nomeação para cargo em comissão.

B

iniciado o último ano de avaliação do servidor em estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade.

C

não está prevista a passagem de um servidor estável de cargo efetivo para outro cargo de igual denominação, pertencente a outro quadro de pessoal, mesmo sendo de órgão ou instituição do mesmo poder.

D

a vacância de cargo público poderá decorrer de posse em outro cargo acumulável ou por transferência.

E

o cancelamento da penalidade poderá surtir efeitos retroativos.

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Q103071

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q103071 Direito Administrativo

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Maurício é um cidadão que atuou como mesário nas últimas eleições municipais. Nessa situação, enquanto exercia a função de mesário, perante o direito administrativo Maurício era um agente público, mas não era um servidor público.

Certo

Errado

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Q101956

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q101956 Direito Administrativo

Texto associado

Tendo sido nomeado e tomado posse, no mês de março de
2005, em um cargo público efetivo do quadro de pessoal de
determinado TRT, João da Silva somente compareceu ao local de
trabalho para o efetivo desempenho das atribuições do cargo no
qual foi empossado 30 dias após a sua posse.

Considerando a situação hipotética descrita e as disposições
atualmente vigentes da Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis da União), julgue os itens
subseqüentes.

O cargo público no qual João da Silva foi empossado é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do TRT que devem ser cometidas a um servidor.

Certo

Errado

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Q100936

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100936 Direito Administrativo

Apenas uma das afirmativas abaixo está CORRETA. Assinale-a:

A

O servidor celetista, se admitido mediante concurso público, também adquire estabilidade após três anos de exercício;

B

O tempo de estágio ou de serviço público, considerado relevante por lei, pode ser computado como de contribuição para efeito de aposentadoria;

C

O tempo de serviço do servidor público pode ser computado integralmente para efeito de disponibilidade;

D

O aproveitamento é o reingresso, no serviço público, de funcionário anteriormente aposentado;

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Q100086

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100086 Direito Administrativo

NÃO se enquadra no conceito de agente público:

A

a sociedade empresária privada em colaboração com o poder público.

B

o militar.

C

o jurado.

D

o servidor público.

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Q98467

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98467 Direito Administrativo

A respeito do tema agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

As funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivo.

C

É vedada a acumulação de proventos de aposentadoria decorrente do exercício de atividade pública com a remuneração de cargos públicos, ainda que em comissão.

D

Compete privativamente ao chefe do poder executivo a iniciativa de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

E

O Supremo Tribunal Federal entendeu que, enquanto não disciplinado em lei o direito de greve do servidor público civil, aplica-se, no que couber, a Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada.

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Q97931

Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - II | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Psicólogo |

Q97931 Direito Administrativo

Na forma do Art. 5º da lei 8112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público

I – o gozo de direitos políticos.

II- a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

III – aptidão física e mental.

Está(ão) correta(s):

A

Somente I.

B

I, II e III.

C

Somente I e II.

D

Somente I e III.

E

Somente II.

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Q97929

Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Provas: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Analista de Tecnologia da Informação - II | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Arquivista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Bibliotecário Documentalista | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Psicólogo | UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Jornalista |

Q97929 Direito Administrativo

Quanto à abrangência da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990, é correto afirmar que estatui o Regime Jurídico dos servidores públicos

A

civis da União, das fundações públicas federais, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

B

militar da União e das autarquias, das fundações públicas federais e das empresas públicas.

C

civis da União, dos Estados e Municípios.

D

civis da União, e das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

E

civis da União e das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais.

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Q97388

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q97388 Direito Administrativo

Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:

A

Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.

B

A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.

C

Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.

D

Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.

E

Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.

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Questões de Concurso Sobre cargo, emprego, função em direito administrativo

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