Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso
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Ter a nacionalidade brasileira não é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.
Os agentes de segurança da UMAR que atuam na vigilância de laboratórios somente exerceriam poder de polícia administrativa no caso de serem ocupantes de cargos ou empregos públicos.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo os casos previstos na Constituição Federal de 1988, condicionados à comprovação de compatibilidade de horários.