Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa ...

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Ano: 2016 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
Q1231063 Direito Administrativo
Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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A questão trata das férias dos servidores públicos. Vejamos as afirmativas da questão:

A) A acumulação de férias não é permitida.

Incorreta. É permitida a cumulação de férias por até dois períodos para atender à necessidade do serviço, ressalvados apenas os casos em que existir legislação específica sobre acumulação de férias. É isso que determina o artigo 77 da Lei nº 8.112/1990 abaixo destacado:
Art. 77.  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.  
B) A concessão observará a escala organizada anualmente, pela chefia imediata, não podendo ser alterada por autoridade superior.

Incorreta. A autoridade superior, por força do princípio da hierarquia, pode alterar escala de férias estabelecida pela chefia imediata dos servidores de acordo com a necessidade do serviço.

C) É permitida a acumulação de férias por, no máximo, dois períodos.

Correta. Em regra, é permitida a acumulação de férias por, no máximo dois períodos, nos termos do artigo 77 da Lei nº 8.112/1990.

D) É permitida a acumulação de férias por, no máximo, três períodos.

Incorreta. A acumulação pode se dar por, no máximo, dois períodos.

E) O servidor que opera permanentemente com raios X gozará dez dias consecutivos de férias, por bimestre de atividade profissional, permitida a conversão em dinheiro.

Incorreta. O servidor que opera máquinas de Raio X gozará de 20 dias de férias consecutivos por semestre de atividade profissional, na forma do artigo 79 da Lei nº 8.112/1990, abaixo destacado:

Art. 79.  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Gabarito do professor: C. 


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L 8112

Art. 77.  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Art. 79.  O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer

hipótese a acumulação.

Art. 80.  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade

c) podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e o capítulo desta referente às férias.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 77, da citada lei, "o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica."

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois não há previsão legal nesse sentido, na lei 8.112 de 1990. Ademais, cabe ressaltar que o período de férias pode ser alterado.

Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, em conformidade com o caput, do artigo 77, da lei 8.112 de 1990, transcrito no comentário referente à alternativa "a".

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados nos comentários referentes às alternativas "a" e "c".

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 79, da citada lei, "o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação."

Gabarito: letra "c".

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