Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 27

Q547172

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 7 |

Q547172 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.^o 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Na execução dos contratos, cabe à administração pública definir a modalidade de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório.

Certo

Errado

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Q544381

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE - 2015 - FUB - Conhecimentos Básicos Todos os cargos - Nível Intermediário | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Arquivo | CESPE - 2015 - FUB - Operador de Câmera de Cinema e TV | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Artes Gráficas | CESPE - 2015 - FUB - Taxidermista | CESPE - 2015 - FUB - Tradutor e Interprete de Linguagem de Sinais | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Eletroeletrônica | CESPE - 2015 - FUB - Técnico em Herbário |

Q544381 Direito Administrativo

No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.

A disposição das cláusulas de um contrato administrativo é livre à negociação pelo particular, com a finalidade de se buscar o equilíbrio contratual.

Certo

Errado

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Q531918

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531918 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Caso fortuito e força maior não são causas suficientes à rescisão do contrato administrativo, que somente ocorre unilateralmente ou por decisão jurisdicional.

B

O contrato administrativo ilegal pode ser revogado pela Administração Pública ao ser constatada evidente nulidade.

C

O “fato da Administração”, aspecto relacionado à álea econômica e que pode resultar no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, relaciona-se diretamente com ato praticado pela autoridade pública e incide reflexamente na relação contratual.

D

A finalidade pública, o atendimento à forma prescrita em lei e as cláusulas exorbitantes são algumas das características dos contratos administrativos.

E

O contrato administrativo pode ser celebrado por prazo indeterminado, pois é regido, dentre outros, pelo princípio da continuidade do serviço público.

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Q529380

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Contador |

Q529380 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas que garantem a sua supremacia sobre o particular. Estas peculiaridades constituem as chamadas cláusulas exorbitantes. Os casos de falência, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado, permitem que a Administração possa se valer da seguinte cláusula exorbitante:

A

rescisão unilateral.

B

aplicação de penalidade contratual.

C

alteração unilateral.

D

restrição à aplicação de exceção de contrato não cumprido.

E

controle de contrato.

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Q527226

Ano: 2010 Banca: Unifei Órgão: UNIFEI Prova: Unifei - 2010 - UNIFEI - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |

Q527226 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta somente cláusulas necessárias ao contrato administrativo, na forma da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

Objeto, preço, condições de pagamento e confidencialidade.

B

Preço, condições de pagamento, confidencialidade e penalidades.

C

Objeto, preço, condições de pagamento e penalidades.

D

Preço, penalidades, condições de pagamento, confidencialidade e objeto.

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Q526465

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior |

Q526465 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o item que se segue.

Para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, admite-se o reajuste do preço dos serviços prestados pelo concessionário, cabendo ao poder concedente a sua homologação, na forma estabelecida em contrato e nas normas pertinentes.

Certo

Errado

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Q525439

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |

Q525439 Direito Administrativo

A empresa Construção de sonhos, após sagrar-se vencedora em certame licitatório, celebrou contrato com o Município Z, para reforma de casas populares. Durante a execução contratual, a Administração pública municipal resolve alterar unilateralmente o contrato firmado. O contratado pode se recusar a aceitar a alteração unilateral quando se tratar de

A

quaisquer modificações técnicas para melhor adequação do projeto.

B

restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

C

supressão até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

D

majoração acima de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

E

quaisquer modificações no regime de execução da obra.

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Q525123

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525123 Direito Administrativo

No curso da execução de contratos celebrados pelo Estado para prestação de serviços de natureza continuada, como vigilância e limpeza, sobreveio alteração da legislação tributária federal, com redução da carga tributária suportada pelas empresas contratadas, consistente na desoneração da folha de pagamentos. Diante de tal fato, com base nas disposições da Lei n^o 8.666/1993,

A

descabe reequilíbrio econômico-financeiro a favor da Administração, que poderá, contudo, deixar de aplicar o reajuste anual dos referidos contratos.

B

na hipótese de comprovada repercussão da alteração nos preços contratados, estes deverão ser revistos, ainda que a revisão importe em redução dos mesmos.

C

deverá ser instaurada auditoria para verificar o impacto da medida na margem de lucro das empresas contratadas, de forma a mantê-la nos mesmos patamares da data de oferecimento das propostas.

D

o impacto da desoneração tributária beneficia as empresas contratadas, não podendo ser apropriado pela Administração contratante mediante revisão dos preços contratados.

E

resta caracterizada álea econômica extraordinária, que autoriza a Administração a rescindir os contratos celebrados e instaurar novas licitações para obter preços compatíveis com as novas condições econômicas.

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Q524988

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DEPEN Prova: CESPE - 2015 - DEPEN - Agente Penitenciário Federal - Área 1 |

Q524988 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativos à gestão de contratos na administração pública.

Os contratos administrativos devem, necessariamente, conter cláusulas que se refiram aos direitos e às responsabilidades das partes, bem como às hipóteses de rescisão, sob pena de nulidade do instrumento.

Certo

Errado

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Q524433

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo |

Q524433 Direito Administrativo

Os contratos regidos pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

A

quando conveniente a substituição da garantia de execução, desde que mantido o valor inicial atualizado

B

quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes

C

quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento

D

quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos

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Q524388

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Assistente Administrativo |

Q524388 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666, de 1993, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os contratos administrativos de que trata a Lei 8.666, de 1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

A possibilidade de a Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado os direitos do contratado, é uma das prerrogativas conferidas pela Lei 8.666, de 1993, à Administração Pública, a respeito dos contratos administrativos regulados pela Lei 8.666, de 1993.

C

No caso da Administração Pública exigir a prestação de garantia na contratação, a garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

D

A Administração Pública sempre deverá exigir a prestação de garantias nas contratações de obras, serviços e compras.

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Q523162

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q523162 Direito Administrativo

Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração:

A

para modificação da forma de pagamento

B

para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro

C

quando necessário o acréscimo quantitativo do seu objeto

D

quando há a modificação do regime de execução da obra

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Q518733

Ano: 2010 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2010 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q518733 Direito Administrativo

Tendo em vista o regime legal que subordina os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

À Administração é deferida a faculdade de rescisão unilateral do contrato administrativo, nos casos em que a empresa contratada proceda à alteração social ou à modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

B

A Administração pode modificar unilateralmente o contrato administrativo para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, hipótese na qual não ficará obrigada a rever as cláusulas econômico-financeiras do contrato em homenagem ao interesse público que disciplina a matéria.

C

Nos casos de serviços essenciais, a Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

D

A Administração não precisa socorrer-se do Poder Judiciário para aplicar as cláusulas exorbitantes ao contrato administrativo.

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Q516218

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516218 Direito Administrativo

No tocante à cláusula contratual denominada exceptio non adimpleti contractus, é correto afirmar que

A

não é aplicável aos contratos administrativos.

B

pode ser utilizada pelo particular que contratou com o poder público, em algumas situações, para pedir judicialmente a rescisão contratual.

C

pode ser utilizada apenas pela Administração Pública, em algumas hipóteses legais, que a permite deixar de cumprir sua obrigação contratual.

D

não pode ser invocada pelo particular contratado em razão do princípio da continuidade do serviço público.

E

permite ao particular, por exemplo, deixar de cumprir um contrato quando a Administração Pública atrasar o pagamento por 60 dias ou mais.

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Q516107

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Advogado |

Q516107 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, toda determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, que impeça ou onere substancialmente a execução do contrato, autorizando sua revisão, ou mesmo sua rescisão, na hipótese de tornar-se impossível seu cumprimento, denomina-se

A

fato do príncipe

B

fato da administração.

C

fato geral.

D

fato do estado

E

fato consumado

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Q513661

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |

Q513661 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

B

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

C

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso, particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

D

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até do valor inicial de 50% (cinquenta por cento) atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

E

O contratado não fica obrigado a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras.

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Q512950

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512950 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, cabe ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

A

aval fiduciário.

B

títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema descentralizado de liquidação.

C

títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 10 (dez) anos.

D

seguro-garantia.

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Q508795

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: SESCOOP Prova: Makiyama - 2014 - SESCOOP - Analista de Compras e Licitações |

Q508795 Direito Administrativo

Baseando-se no previsto pela lei 8666/93 sobre as prerrogativas inerentes ao contrato administrativo, pode-se afirmar que a Administração pode:

A

Aplicar sanções somente nos casos de inexecução parcial do ajuste.

B

Fiscalizar a execução do contrato, desde que se trate da fase inicial de execução do objeto.

C

Rescindir, unilateralmente e a qualquer tempo, o contrato administrativo, sem que para isso tenha que justificar tal decisão.

D

Modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades do interesse público, ainda que para tanto seja necessário restringir direitos do contratado.

E

Em se tratando de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

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Q508138

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: BRDE Prova: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia |

Q508138 Direito Administrativo

Contrato, de forma geral, é um acordo de vontades. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público. Com relação à alteração de contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Quando é verificada tecnicamente a inaplicabilidade dos termos contratuais originais, a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, é assegurada por lei.
II. No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes não necessariamente deverão ser pagos pela Administração, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro inicial do contrato.
III. Não se caracteriza alteração de contrato administrativo e, portanto, dispensa celebração de aditamento, a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas.
IV. Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente, com as devidas justificativas, somente pela Administração, como preconiza a Lei Federal N.º 8.666/93.
V. Tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos quando ocorridos após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para menos.

A

Apenas II.

B

Apenas IV.

C

Apenas III e V.

D

Apenas I, II e V.

E

Apenas I, III e IV.

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Q506684

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral |

Q506684 Direito Administrativo

Os contratos administrativos geram prerrogativas excepcionais à administração, que se constituem em cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas prerrogativas.

A

Aplicação de sanções no caso de antecipação injustificada da conclusão da obra.

B

Extinção unilateral quando a lentidão no seu cumprimento levar à conclusão de que o serviço não poderá ser concluído no prazo contratado.

C

Extinção unilateral do contrato por cometimento eventual de faltas na sua execução.

D

Fiscalização da execução, o que isenta o contratado de sua responsabilidade.

E

Modificação unilateral do contrato, independentemente de se evidenciar que a providência seja necessária a uma melhor adequação ao interesse público.

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Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso

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