Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso
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As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são prerrogativas da Administração Pública sobre o particular, para melhor adequação às finalidades do interesse público. A seguir, analise as cláusulas que são consideradas exorbitantes nos termos da Lei Federal n.º 8.999/1993.
I. Rescisão e alteração unilateral por parte da Administração.
II. Aplicações de sanções.
III. Fiscalização dos contratos.
IV. Exigência de garantia contratual.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) cláusula(s) CORRETA(S).
Indique o limite para os acréscimos sobre o valor inicial atualizado do contrato para o caso apresentado.