Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso
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Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
A possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente um contrato restringe-se a acréscimos em obras, serviços ou compras, visto que as supressões geram prejuízo ao contratado, o que é vedado pela lei.
É viável à administração alterar um contrato administrativo sem a anuência do contratado, desde que respeite o equilíbrio econômico-financeiro contratual.