Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 20

Q801569

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF - DF Prova: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Advogado |

Q801569 Direito Administrativo

Considerando as disposições relativas às alterações dos contratos administrativos previstas na vigente Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Uma das possibilidades de alteração unilateral pela Administração Pública ocorre quando, nos limites previstos na referida Lei, houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

É nulo o contrato em que não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços.

C

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, desde que ocorridas após a data da celebração do contrato, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

D

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações, repactuações, reequilíbrio econômico financeiro ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

E

Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, a alteração prevista é por acordo entre as partes contratante e contratada.

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Q794739

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Prova: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico Administrativo |

Q794739 Direito Administrativo

A respeito da característica do contrato administrativo referente à relação que as partes estabelecem inicialmente para a remuneração justa do objeto do contrato, durante toda sua execução, assinale a alternativa correta.

A

Reajuste de preço.

B

Equilíbrio financeiro.

C

Controle do contrato.

D

Cláusulas exorbitantes.

E

Alteração unilateral de contrato.

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Q785438

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Advogado |

Q785438 Direito Administrativo

Determinado município abre licitação, cuja execução exige a compra de remédios. Ocorre que, após a assinatura do contrato, o licitante-vencedor é surpreendido pela majoração de tributos incidentes sobre determinada matéria-prima essencial à execução do contrato, determinada pela União. A situação retratada exemplifica uma hipótese de:

A

fato do príncipe.

B

caso de anulação do contrato.

C

fato da administração.

D

caso fortuito.

E

teoria da imprevisão

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Q772498

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUAC - UFCG) |

Q772498 Direito Administrativo

Há dois princípios básicos que limitam o poder de alteração unilateral dos contratos por parte da Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta esses dois princípios.

A

A legalidade e a moralidade administrativa.

B

A vinculação ao instrumento convocatório e o princípio da publicidade dos contratos.

C

A pluralidade de instância e a obediência à forma e aos procedimentos contratuais.

D

O princípio da responsabilidade civil e o princípio da responsabilidade administrativa no contrato.

E

A variação do interesse público e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q769415

Ano: 2012 Banca: IF-RN Órgão: IF-RN Prova: IF-RN - 2012 - IF-RN - Administrador |

Q769415 Direito Administrativo

Tomando como base os dispositivos legais acerca da alteração de Contratos regidos pela Lei 8.666/93, é correto afirmar que

A

o contrato poderá ser alterado, unilateralmente, pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

a existência de novos custos, decorrentes de situações não previstas por ocasião da formulação da proposta por parte do licitante, deverá ser considerada pela Administração em relação a um processo de alteração contratual.

C

o contrato poderá ser alterado, unilateralmente, pela empresa contratada, quando ela comprovar que os valores constantes na planilha de custos e na composição de preços apresentados, por ocasião da licitação, estão defasados, não sendo possível continuar executando o objeto.

D

a existência de alteração contratual, decorrente da variação do valor do contrato para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio documento, deverá ser realizada, exclusivamente, através de Aditivo Contratual.

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Q767497

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador |

Q767497 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
1. Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
2. Constitui cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os casos de rescisão.
3. Caberá à Administração definir a modalidade de garantia contratual.
4. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q767244

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Analista em Recursos Humanos |

Q767244 Direito Administrativo

Uma das características dos denominados contratos administrativos é a sua mutabilidade com vistas ao atendimento do interesse público que justificou a contratação. Em relação à alteração dos referidos contratos, a Lei n°8.666/1993 estabelece

A

a obrigação do contratado aceitar acréscimos e supressões que se fizerem necessárias nas obras, serviços e compras, mesmo que não se mantenham as mesmas condições originalmente ajustadas, regra não sujeita à limitação, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.

B

a vedação às alterações quantitativas e qualitativas do objeto licitado, o que é permitido apenas na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, justificadores da alteração.

C

a faculdade de a Administração restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do ajuste na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado.

D

a obrigação do contratado aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários nas obras, serviços e compras, regra que não se aplica às supressões, em razão do princípio do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

E

o dever de a Administração restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do ajuste na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, e acarrete prejuízos.

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Q764509

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Apoio Legislativo |

Q764509 Direito Administrativo

A Administração pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesses públicos, dentre elas, a de

A

modificar unilateralmente o contrato, sem que haja obrigação de respeitar os direitos do contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

B

fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário na hipótese de rescisão, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

C

fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial da avença.

D

fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário para aplicar sanções, qualquer que seja a razão do descumprimento contratual.

E

modificar unilateralmente o contrato, desde que, para tanto, obtenha autorização judicial e respeite os direitos do contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

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Q763384

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: IF-MG Provas: FCM - 2016 - IF-MG - Assistente em Administração | FCM - 2016 - IF-MG - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q763384 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos, a Lei n.º 8.666/93 determina que

A

é vedada a exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

B

o contratado tem a prerrogativa de modificar unilateralmente os contratos firmados com a administração para melhor execução do objeto.

C

havendo alteração do contrato que aumenta os encargos do contratado, deverá ser estabelecido o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

D

a administração pública é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

E

o contratado poderá subcontratar a execução da obra, serviço ou fornecimento, caso se mostre incapaz de dar continuidade no cumprimento do objeto.

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Q759834

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759834 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei Federal nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de

A

rescindi-los, unilateralmente, em caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela própria Administração.

B

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse do Contratado.

C

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

D

ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato de quaisquer serviços que tenham sido contratados.

E

fiscalizar-lhes a execução, o que não implica acesso à obra que estiver sendo executada.

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Q758102

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758102 Direito Administrativo

A teoria da imprevisão ocorre quando situações táticas, imprevisíveis, alteram o equilíbrio econômico financeiro do contrato, repercutindo na sua execução, sendo necessária a recomposição dos preços. Quando o desequilíbrio contratual é causado por uma interferência estatal, geral e abstrata, por exemplo, modificação de uma lei que onere a contratada, ou seja, uma interferência extracontratual causada pelo ente federativo que faça parte da relação contratual. A esses fatores a doutrina chama:

A

fato da administração.

B

interferência, imprevista.

C

fato do príncipe.

D

força maior.

E

caso fortuito.

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Q757041

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757041 Direito Administrativo

Em relação a contratos formalizados pelo Poder Público qual a alternativa correta:

A

Considerando o disposto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal a Administração Pública não se obriga a realizar procedimento de licitação para escolha de seus futuros contratados, em face da discricionariedade e a supremacia dos interesses públicos.

B

Quando a Administração Pública celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes ou de privilégio existem implicitamente, ainda que não expressamente previstas.

C

Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, formalizados pela Administração, são lavrados nas respectivas repartições públicas interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático de seu extrato.

D

As limitações contidas no artigo 57 da Lei nº 8.666/93, com as alterações posteriores, no que se refere à duração do contrato atingem, também, os contratos relativos a uso de bens públicos por particulares.

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Q755943

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Assistente Administrativo (HUPEST-UFSC) |

Q755943 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, _____________________________________.

A

Apenas unilateramente quando realizado na modalidade tomada de preços

B

Apenas por acordo das partes

C

Nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração, II - por acordo das partes

D

Quando realizados na modalidade pregão

E

Apenas unilateralmente pela Administração

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Q747409

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747409 Direito Administrativo

Dentre as várias prerrogativas consignadas pelas cláusulas exorbitantes, tem-se aquelas que se exteriorizam nos expostos a seguir, EXCETO:

A

Equilíbrio econômico e financeiro.

B

Revisão de preços e tarifas.

C

Inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido.

D

Controle do contrato.

E

Impossibilidade de alteração e rescisão unilateral do contrato.

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Q746130

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746130 Direito Administrativo

Sobre a exigência de garantia nos contratos administrativos, pode-se afirmar que

A

as únicas modalidades que a lei admite para os contratos administrativos são a caução em dinheiro e a fiança bancária.

B

a escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado.

C

a garantia não pode ser inferior a 5% do valor do contrato.

D

ela deverá ser revertida para os cofres públicos após a fiel execução do contrato.

E

na rescisão unilateral por descumprimento contratual do particular, a garantia não pode ser retida pela Administração, devendo esta requerer tal medida ao Judiciário.

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Q746129

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746129 Direito Administrativo

A cláusula do contrato administrativo conhecida como exceptio non adimpleti contractus.

A

permite ao particular interromper o cumprimento do contrato em qualquer situação em que a Administração deixe de cumprir com alguma obrigação contratual.

B

dá às partes o direito de rescindir unilateralmente o contrato.

C

é limitada pelo princípio da continuidade do serviço público.

D

tem aplicação integral nos contratos administrativos, a exemplo do que acontece no direito civil.

E

não é admitida no direito pátrio.

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Q746128

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746128 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, a álea administrativa e a álea econômica estão relacionadas, respectivamente, com

A

o fato do príncipe e a teoria da imprevisão.

B

a rescisão unilateral e o fato da Administração.

C

a teoria de imprevisão e o fato do príncipe.

D

o equilíbrio econômico financeiro e a falta contratual.

E

a nulidade contratual e a falha administrativa.

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Q741736

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador |

Q741736 Direito Administrativo

Conforme Lei n⁰ 8.666/93, que trata de Licitações e Contratos da Administração Pública, "a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras". Com relação ao tipo de garantia, não se trata de uma modalidade prevista pela qual o contratado possa optar:

A

Garantia de técnica e preço.

B

Caução em dinheiro.

C

Caução em títulos da dívida pública.

D

Seguro-garantia.

E

Fiança bancária

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Q741308

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q741308 Direito Administrativo

Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

Após rescisão contratual, a contratada tem direito ao recebimento do custo da desmobilização.

Certo

Errado

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Q741307

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q741307 Direito Administrativo

Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

A fiscalização tem elementos suficientes para a rescisão unilateral do contrato.

Certo

Errado

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Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso

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