Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 18

Q895574

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Prova: CESPE - 2018 - EBSERH - Engenheiro Clínico |

Q895574 Direito Administrativo

Um hospital público divulgou edital de licitação para a contratação de serviços continuados de limpeza e manutenção predial. Após a homologação da licitação, a empresa detentora da proposta vencedora, alegando que havia passado muito tempo após a entrega da proposta, se recusou a assinar o contrato com a administração, mas concordaria em assiná-lo, desde que os valores fossem corrigidos e houvesse a garantia de manter o contrato com prazo de execução de sessenta meses.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da legislação vigente.

As correções dos valores do contrato pleiteadas pela licitante no momento da convocação serão aceitas caso a licitante demonstre um eventual desequilíbrio econômico-financeiro ou caso tenha se passado tempo suficiente para que a data-base de reajuste tenha acontecido no mínimo um ano antes da data de assinatura do contrato.

Certo

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Q889908

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q889908 Direito Administrativo

Um determinado Estado celebrou contrato, precedido de licitação, com a empresa RS Ltda., tendo por objeto a execução de reforma de edifício público. Durante a execução do contrato, sobreveio determinação legal para adaptação do imóvel, de forma a torná-lo acessível às pessoas com deficiência, havendo necessidade de modificar o projeto licitado. Ao adequar o projeto, o Estado constatou aumento do valor orçado em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), montante equivalente a 50% do valor original do contrato. Nesse caso, é correto afirmar que o contrato deverá ser

A

rescindido amigavelmente, por motivo de força maior caracterizada pela verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários, sendo devidas ao contratado as parcelas da obra já executadas até a data da rescisão, além de pagamento do custo de desmobilização.

B

modificado para reajustar os preços previstos de acordo com o novo projeto adaptado, já que, nos termos da lei, o contratado é obrigado a aceitar o acréscimo na obra de reforma até o limite de 50% do valor original ajustado.

C

modificado para adequação técnica do projeto e correspondente restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro inicial ajustado.

D

revogado por razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, sendo devida indenização ao contratado, além do pagamento pelas parcelas já executadas.

E

rescindido unilateralmente pelo Estado, em razão da superveniência de fato novo, a justificar relicitação do projeto adequado, sendo devidas ao contratado as parcelas da obra já executadas.

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Q888333

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q888333 Direito Administrativo

Um contrato de reforma de uma escola pública, celebrado mediante prévia licitação regida pela Lei n° 8.6666/1993, teve sua execução iniciada e vinha sendo acompanhado pelo gestor do instrumento, representante da Administração pública. Durante os trabalhos de reforma da quadra poliesportiva, foi descoberto que o encanamento do sistema de água estava enterrado em profundidade irregular e com vazamento, o que poderia causar danos ao novo equipamento. Era necessário, portanto, realizar o conserto e a adequação do encanamento, providenciando o devido acesso para manutenção fora dos limites da quadra. Considerando que o custo desse trabalho não estava sendo considerado no valor do contrato,

A

a Administração pública ficará obrigada a realizar licitação para contratação do novo serviço.

B

o contrato poderá ser aditado, observado o limite legal para aditamento quantitativo, independentemente de concordância da contratada.

C

o contrato poderá ser aditado, nos limites legais, se o contratado concordar com a Administração pública.

D

deverá ser celebrado aditamento ao contrato para substituição de atividades, excluindo algum item dispensável e incluindo o novo serviço indispensável.

E

deverá ser providenciada notificação a todos os licitantes que participaram da licitação, para que indiquem o valor que apresentariam para a realização do novo trabalho, podendo ser diretamente contratados somente para essa parcela, caso o preço seja menor que o da contratada.

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Q886450

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Administração | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Odontologia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Arquivologista | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Biblioteconomia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Jornalismo | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Economia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Medicina | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Assistência Social | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Enfermagem | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Psicologia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q886450 Direito Administrativo

A Administração pública possui algumas prerrogativas inerentes às suas funções, que lhe permitem agir, em alguns casos, de modo a sobrepor a vontade dos particulares, em prol do atendimento do interesse público. Nesse sentido, considera-se exemplo dessa prerrogativa o poder de

A

revogar licitações, por razões de conveniência e oportunidade e para atendimento do interesse público, sempre que se identificar ilegalidades nos procedimentos.

B

limitar o direito de particulares, discricionariamente, sempre que a situação de fato demonstrar essa necessidade, independentemente de previsão legal.

C

alterar unilateralmente os contratos administrativos, por motivos de interesse público, mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

editar decretos autônomos para disciplinar matérias em tese, com efeitos gerais e abstratos, diante de lacunas legais.

E

criar pessoas jurídicas como forma de desconcentração das atividades da Administração pública.

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Q878753

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Compras, Patrimônio e Materiais |

Q878753 Direito Administrativo

É cláusula necessária ao contrato administrativo a regulamentação acerca do preço e das formas de pagamento.

Além do pagamento da fatura propriamente dita, como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, alguns pagamentos são feitos ao particular contratado, como:

A

a correção monetária, para a atualização da margem de lucro inicialmente acordada, vedado em qualquer hipótese o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;

B

a correção monetária, necessária para manter a atualização do valor global do contrato, sendo proibida a promoção nos contratos administrativos de compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;

C

a recomposição de preços, que deverá ter por base o índice de inflação oficial, medido mês a mês, e será utilizada em todos os contratos com prazo de execução igual ou superior a vinte e quatro meses, com o escopo de manter atualizado o valor global do contrato;

D

o reajustamento de preço, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;

E

a revisão de preços, que contemplará toda a correção monetária com base no índice oficial de inflação, além do aumento no preço dos insumos necessários à execução do contrato, em toda contratação com valor global igual ou superior a seiscentos mil reais.

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Q877912

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877912 Direito Administrativo

Em relação às cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, não se pode afirmar:

A

a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo à Administração optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei Federal 8666/93.

B

os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, de forma unilateral pela Administração, tanto quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; como quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.

C

além de outras hipóteses legais, a Administração também poderá rescindir unilateralmente o contrato diante de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. Nesta hipótese, não havendo culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

D

o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

E

pela inexecução total ou parcial do contrato a Administraçção poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

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Q877911

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877911 Direito Administrativo

No tocante aos contratos administrativos, são corretas as assertivas abaixo, exceto:

A

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração sem prévia concordância do contratado.

B

como regra geral, a Lei Federal 8666/93 estabelece que a duração dos contratos administrativos fique adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

C

os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

D

a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

E

é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento.

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Q870667

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Escrivão e de Inspetor de Polícia - Tarde |

Q870667 Direito Administrativo

Sobre Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.
( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. ( ) A competência para a prática do ato administrativo decorre de previsão legal, contudo, admite-se a delegação e avocação nos casos em que não haja exclusividade por força de lei. ( ) A atividade estatal de polícia judiciária permite à Administração Pública agir de maneira repressiva, a fim de impedir que o comportamento individual cause prejuízos à coletividade. ( ) A sindicância é processo sumário de elucidações de irregularidades no serviço público, praticadas por servidores. ( ) O processo administrativo pode ser caracterizado como formal quanto à documentação de todo o seu desenvolvimento e informal por não estar sujeito a normas rígidas, por um menor formalismo que o processo judicial.
A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

A

F – F – V – V – F.

B

F – V – F – F – V.

C

V – F – F – V – F.

D

F – V – V – F – F.

E

V – V – V – V – V.

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Q868653

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral |

Q868653 Direito Administrativo

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

A administração possui a prerrogativa de modificar, unilateralmente, os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Certo

Errado

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Q868149

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868149 Direito Administrativo

Diante de agravada crise financeira, a Administração pública de determinado ente da federação, como uma de suas medidas de ajuste econômico, decidiu por orientar os Titulares de suas Secretarias a comunicar os contratados para execução de obras para que providenciassem a redução no ritmo das mesmas, diferindo as datas previstas para entrega, inclusive com possibilidade de prorrogação das avenças. A decisão adotada pelo administrador

A

viola as normas que regem os contratos administrativos, que somente admitem alterações unilaterais implementadas pela Administração pública diante de fatos imprevisíveis e de consequências incalculáveis.

B

configura motivo ensejador da teoria da imprevisão, que permite a qualquer das partes a alteração unilateral do contrato para ajustá-lo ao seu equilíbrio econômico-financeiro.

C

pode ser recusada pelo contratado no caso da alteração imposta onerar quantitativamente o contratado em percentual superior a 25% do valor do contrato.

D

é impositiva ao contratado para os casos das obras já iniciadas, não podendo ser obrigatória para os contratos cuja execução não se iniciou, que devem ser rescindidos pela Administração pública.

E

é aderente às prerrogativas da Administração pública na condição de contratante, sendo imperiosa, no entanto, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q867422

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização |

Q867422 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei de Licitações e Contratos, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de tomar determinadas medidas de forma unilateral, mesmo sem a concordância do contratado, exceto:

A

rescindi-los na hipótese de dissolução da sociedade contratada.

B

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

rescindi-los no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

D

alterar suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

E

modificá-los para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

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Q864729

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CREMEB Prova: IADES - 2017 - CREMEB - Advogado |

Q864729 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que foi realizada uma licitação para a contratação de empresa para a reforma do edifício onde funciona uma escola pública. Ocorre que, durante a execução do contrato de reforma, foi verificada a necessidade de complementação das obras referentes à reforma para atender a critérios de promoção de acessibilidade. Diante dessa necessidade de complementação de reforma, será

A

impossível realizar um acréscimo ao valor do contrato, sendo necessárias a revogação do contrato e a realização de nova licitação.

B

possível realizar um acréscimo ao valor do contrato, desde que haja acordo celebrado entre os contratantes.

C

possível realizar um acréscimo de até 25% do valor do contrato, por meio da alteração unilateral do contrato pela administração pública, para atender à complementação da reforma.

D

possível realizar um acréscimo de até 50% do valor do contrato, por meio da alteração unilateral do contrato pela administração pública, para atender à complementação da reforma.

E

necessária a realização de licitação específica para a complementação da reforma.

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Q864321

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864321 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

a empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório, ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não poderá subcontratar a prestação do serviço objeto do contrato.

B

os contratos administrativos submetem-se a regime de direito público, não sendo possível a aplicação supletiva da teoria geral dos contratos de direito privado.

C

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, vez que nos contratos administrativos vigora cláusula exorbitante que possibilita a alteração unilateral do ajuste.

D

a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, devendo ser formalizados mediante a celebração de aditamento.

E

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

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Q863505

Ano: 2017 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q863505 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade por prejuízos causados a terceiros na execução do serviço público é objetiva e exclusiva do concessionário.

B

Nos contratos de concessão de serviço público, o poder concedente pode introduzir alterações unilaterais no contrato, mas tem que respeitar o seu objeto e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro.

C

No contrato administrativo, a Administração comparece como Poder Público, o que lhe dá prerrogativas que garantem sua supremacia sobre o particular e a possibilidade de rescisão unilateral por motivo de interesse público sem obrigação de indenizar.

D

No contrato administrativo, o contratado não pode usar da exceptio non adimplenti contractus, ou suspender a execução do contrato, em consequência dos princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público sobre o particular.

E

A permissão, que tem a concorrência como modalidade de licitação obrigatória e só pode ser feita a pessoa jurídica, por ser ato precário, pode ser alterada ou revogada a qualquer momento pela Administração, por motivo de interesse público.

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Q862710

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Agente de Documentação |

Q862710 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação às cláusulas dos contratos administrativos tomados em seu sentido próprio e restrito.

A

A administração pública poderá rescindir o contrato unilateralmente nos casos de inadimplemento por culpa, insolvência e interesse público, mas não o poderá fazer quando o inadimplemento se dever a caso fortuito ou de força maior.

B

Não cabe ao Estado fazer a retomada do objeto nos casos de rescisão unilateral.

C

As cláusulas contratuais são fixadas previamente, de forma unilateral, pela administração, cabendo ao particular a elas aderir.

D

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

E

É vedado ao Estado exigir garantia em contratos de obra, serviços e compras.

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Q861642

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q861642 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.

A

A escolha da garantia contratual, quando houver várias modalidades possíveis, caberá à Administração Pública.

B

Em face do princípio constitucional da impessoalidade, é vedada a celebração de contratos de natureza intuitu personae.

C

Todas as cláusulas contratuais são fixadas unilateralmente pela Administração Pública contratante.

D

A lei proíbe, expressamente, a presença de cláusulas contratuais leoninas e exorbitantes.

E

Os contratos por prazo indeterminado devem ficar atrelados aos créditos orçamentários do respectivo ente contratante, devendo estes ser renovados anualmente.

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Q858613

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno |

Q858613 Direito Administrativo

Encontra-se no rol de cláusulas exorbitantes a prerrogativa que a Administração Pública possui de aplicar sanções ao contratado. A respeito dessa temática, é correto afirmar que

A

o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, conforme previsto no contrato, mas impedirá que a Administração aplique outras sanções mencionadas na Lei n° 8.666/93.

B

a pena imposta será duplicada quando os autores dos crimes previstos na Lei n° 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração Direta ou Indireta.

C

de acordo com a jurisprudência do STJ, a penalidade de suspensão de contratar (art. 87, III, Lei n° 8.666/1993) não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública.

D

pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, ex officio, independentemente de prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

E

a multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado, devendo a Administração cobrá-la judicialmente.

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Q856217

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856217 Direito Administrativo

No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação correta.

A

Diferenciam-se dos contratos de direito privado por terem forma livre, desde que a forma adotada permita a identificação das obrigações pertinentes a cada uma das partes envolvidas.

B

Como de todo e qualquer contrato, observam a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual as obrigações devem ser cumpridas na estrita forma que foram pactuadas inicialmente.

C

É cláusula exorbitante e implícita de todo contrato administrativo a exceção de contrato não cumprido, segundo a qual o poder público não poderá exigir a prestação do particular se não tiver adimplido a sua própria obrigação.

D

O contrato administrativo caracteriza-se, dentre outros fatores, pela existência de cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de revogação unilateral pela Administração, fiscalização e aplicação de penalidades.

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Q855996

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q855996 Direito Administrativo

A Administração pública necessita, para atendimento do interesse público, reduzir quantitativamente contrato de prestação de serviço de limpeza e conservação, regido pela Lei nº 8.666/1993, cujo objeto contratual é a área a ser limpa. A Administração está autorizada a

A

realizar supressão dos serviços até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, independentemente da concordância do contratado.

B

realizar supressão dos serviços de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja concordância do contratado, quer dizer, desde que a alteração seja consensual.

C

realizar supressão dos serviços de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, independentemente da concordância do contratado, que, na hipótese, fica obrigado a aceitá-la.

D

realizar supressão dos serviços, que não está sujeita à limites, podendo ser feita de forma consensual ou unilateral.

E

rescindir o contrato, realizando, posteriormente, nova licitação, pois os contratos, após licitados, não podem ser alterados, mesmo que para reduzir ou aumentar seu objeto, isso em razão do princípio da vinculação ao instrumento licitatório.

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Q855943

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855943 Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos não retiram sua característica de comutatividade, porque

A

são regidas pelo direito privado no que concerne às alterações, razão pela qual são admitidas somente de modo consensual.

B

a possibilidade de alteração unilateral dos referidos contratos pela Administração pública também garante ao contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, de forma a não haver enriquecimento ilícito em desfavor do mesmo.

C

somente podem ser invocadas diante da comprovação de que as intervenções promovidas no contrato ensejarão modificação do seu objeto econômico financeiro.

D

são previstas de forma isonômica para a Administração pública contratante, bem como para os contratados, a exemplo da prerrogativa de rescisão unilateral.

E

são aplicáveis diante da ocorrência de determinados eventos que já tenham desequilibrado o contrato, de forma que a finalidade daquelas cláusulas é restabelecer a equação econômico-financeira original.

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Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso

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