Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso

Observado o disposto pela lei 8.666 de 93, que regula as licitações, as obras e os serviços somente poderão ser licitados, exceto, quando:

Assinale a alternativa incorreta. Para fins da aplicação da lei 8.666 de licitações, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: 

Considere que a Assembleia Legislativa está realizando licitação e, no Edital, é exigida como condição para a demonstração da capacidade econômico-financeira a existência de capital social mínimo integralizado. Além disso, o Edital impede a participação de empresas que estão em recuperação judicial e fixa data para realização de visita técnica. Tendo por base as Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Sobre as licitações e contratos público, analise as assertivas abaixo:

I. Com a publicação da Lei nº 14.133, revogam-se os artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, na data de publicação desta Lei e a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002, e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, após decorrido 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

II. A Lei nº 14.133 aplica-se à concessão e permissão de uso de bens públicos; obras e serviços de arquitetura e engenharia e contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, dentre outros.

III. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente o autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

IV. A modalidade de licitação diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva somente a condição de inovação tecnológica ou técnica.

Quais estão corretas?