Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso
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Q1907667
Direito Administrativo
A respeito das licitações e contratos administrativos, observadas as Leis n.º 8.666/1993 e n.º 14.133/2021, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
Conforme a jurisprudência do STF, não se submetem ao
regime da Lei n.º 8.666/1993 sociedades de economia mista
que explorem atividade econômica própria das empresas
privadas, concorrendo no mercado.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Técnico Administrativo Executivo |
Q1903383
Direito Administrativo
A execução da despesa pública requer especial atenção dos
seus executores. É dever do ente público tratar a todos de
forma isonômica e assegurar a proposta mais vantajosa para
o Estado. Considerando essa informação, assinale a
alternativa que não apresenta entidades obrigadas a licitar.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902739
Direito Administrativo
Determinada fundação pública estadual celebrou contrato
administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de
direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a
promoção da assistência social, para prestação de serviço no
valor de R$ 45 mil.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
As regras estabelecidas tanto na Lei n.º 8.666/1993 quanto na Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se às fundações públicas estaduais.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Contador - Edital nº 02 |
Q1899485
Direito Administrativo
No que se refere às licitações, é necessário verificar uma sequência para sua
execução, definida no artigo 7 da Lei nº 8.666/1993. Em relação à sequência definida no referido
artigo, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Projeto básico.
II. Projeto executivo.
III. Execução das obras e serviços.
I. Projeto básico.
II. Projeto executivo.
III. Execução das obras e serviços.
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890357
Direito Administrativo
Em relação a Licitação e Contratos, de acordo com a Lei
nº 8.666/93, analise as assertivas e identifique as
corretas.
I.Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com exceção das sociedades de economia mista.
II.As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
III.Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com exceção das sociedades de economia mista.
II.As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
III.Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
É CORRETO o que se afirma em:
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